0347 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2004

relatório do Provedor, tendo sido elaborado um relatório pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira. Parece-nos, pois, que a Assembleia tratou o relatório de 2003 de uma forma adequada.
Pena é que estejamos também a discutir o relatório de 2002, o que significa que, no ano passado, houve uma omissão por parte da Assembleia da República que importaria não repetir em anos seguintes.
Seria ainda importante anotarmos que temos o dever de, no ano de 2005, nos pronunciarmos sobre o relatório que o Provedor de Justiça venha a apresentar relativamente ao ano de 2004. Fazendo nós votos para que a Administração Pública melhore a sua celeridade na resposta às recomendações do Provedor de Justiça, seria bom que a Assembleia da República usasse da celeridade necessária para apreciar no ano seguinte o relatório relativo ao ano transacto.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Também nos parece que deveria ser dada uma atenção especial às recomendações que o Provedor de Justiça formula à Assembleia da República. É evidente que isso está dependente de uma iniciativa legislativa - qualquer grupo parlamentar pode e deve tomar a iniciativa legislativa naquilo que entender relativamente às recomendações do Provedor de Justiça -, mas talvez fosse bom que pudesse haver, por parte da Câmara no seu conjunto, uma atenção especialmente dirigida a cada recomendação que o Provedor apresenta a esta Assembleia.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, quero congratular-me com o debate que acabou de ter lugar.
É com muita satisfação que transmitirei ao Sr. Provedor de Justiça, de imediato, e sem prejuízo do conhecimento que ele terá do debate através da leitura do Diário da Assembleia da República, as referências favoráveis e até mesmo elogiosas que foram feitas por todas as bancadas à sua actuação.
O Sr. Provedor Nascimento Rodrigues mereceu bem a sua reeleição, por exercer com absoluta independência a sua alta magistratura.
Anoto também a referência feita pelo Sr. Deputado António Filipe ao agendamento da apreciação dos relatórios do Provedor de Justiça, tendo ainda o Sr. Deputado sublinhado que este ano estamos a pôr em dia o nosso trabalho. Espero que o mesmo aconteça no próximo ano, pois é um bom princípio que a Assembleia da República cumpra todas as suas obrigações em devido tempo.
Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos consta da apreciação do relatório e conta de gerência da Assembleia da República relativo a 2002.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobe hoje para apreciação em Plenário o relatório e conta de gerência da Assembleia da República no que respeita ao ano de 2002.
Em termos administrativos e financeiros, a Assembleia da República é um organismo autónomo, e decorrente disso mesmo tem uma conta que, por exigências normativas, sobe à Câmara após o respectivo visto do Tribunal de Contas.
Desde logo, importa dizer que a conta de 2002, decorrente do último acto eleitoral legislativo, tem duas gerências responsáveis: a gerência do anterior Conselho de Administração, durante o início do ano, e a gerência posterior a 10 de Abril, decorrente da eleição do novo Conselho.
Importa referir a apreciação que o Tribunal de Contas faz a essa conta de gerência.
A apreciação que faz, minuciosa nalguns aspectos, por amostra noutros, salienta uma avaliação global positiva, dando apenas conta de quatro pequenas deficiências, mas importa dizer - e isso o Tribunal de Contas também o faz - que estão totalmente reparadas, em resultado de uma decisão tomada em 2004 por esta Assembleia, pese embora ainda irem provocar impacto na conta de 2003.
Importa, pois, salientar que as únicas deficiências que o Tribunal de Contas aponta são pelo próprio Tribunal reconhecidas como tendo sido já ultrapassadas, referindo-se a matérias constantes da Resolução n.º 4/2004.
Em segundo lugar, refiro a adequação plena da conta ao orçamento apresentado. A execução orçamental adequou-se à proposta e posterior aprovação do orçamento da Assembleia da República. Importa até dizer que os acréscimos relativamente ao ano anterior foram bastante superiores em termos de receita do que em termos de despesa.
Deste rigor a Assembleia já teve conhecimento, mas, nesta altura, Sr. Presidente, importa referir e alertar o Plenário para as decisões que este toma, quer no respeitante à sua actuação enquanto Assembleia