0345 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2004

Estes relatórios concentram a voz dos cidadãos contendo as inúmeras queixas e os inúmeros processos que chegam à Provedoria de Justiça, a qual, para além de dar-lhes seguimento, no desígnio de assegurar e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, cria um instrumento importante, consubstanciado neste relatório, que concentra essas denúncias, essas preocupações e, também, um considerável conjunto de recomendações relativamente às mesmas.
Na perspectiva de Os Verdes, estes relatórios retratam bem deficiências legislativas, deficiências na aplicação da lei e, também, insuficiências de meios no que toca a serviços essenciais para garantir direitos fundamentais dos cidadãos.
A este propósito e a título de exemplo, entre tantos outros, indico a recomendação relativamente à alteração da legislação sobre avaliação de impacte ambiental no sentido de permitir a avaliação dos efeitos cumulativos dos projectos em análise; a dificuldade na aplicação da lei do ruído; as carências na fiscalização do domínio hídrico, muito insuficiente, revelando muito bem a importância da existência de um corpo de guarda-rios; a crónica falta de médicos nos centros de saúde e um número significativo de população sem médico de família, numa profunda desigualdade no acesso a cuidados médicos; as más condições, aqui retratadas, dos estabelecimentos públicos de saúde; a questão das taxas moderadoras, também aqui reveladas, da forma como são indicadas, como um obstáculo no acesso à saúde, quando nomeadamente é recomendado o alargamento da isenção das taxas moderadoras dos 12 anos para os 16 anos relativamente às nossas crianças; as carências na educação especial aos alunos com necessidades educativas especiais, que necessitam de apoio pedagógico, e, ainda na área da educação, a forma como foram beneficiadas escolas privadas, devido à prática conhecida da fraude no ensino recorrente; a prática de discriminação das mulheres no emprego, no que se refere à protecção da maternidade.
Foram estes alguns exemplos aqui bem retratados, entre, como referi, muitos outros que poderia ter aqui enunciado.
Gostava ainda de realçar uma preocupação expressa neste relatório, que se prende com uma relação pouco directa e pouco respeitadora da Administração em relação aos cidadãos. O Sr. Provedor de Justiça retrata bem este problema em muitos dos subcapítulos apresentados, quando fala na falta de respostas atempadas da Administração Pública a pedidos de informação dos cidadãos, quando fala mesmo da ausência de respostas a reclamações apresentadas pelos utentes nos estabelecimentos de saúde ou até quando fala nas demoras inaceitáveis na correcção de erros nos serviços em matéria de justiça tributária e na incapacidade de prestar, de forma atempada e correcta, informação aos contribuintes.
Para além disso, este relatório retrata uma realidade para a qual temos chamado a atenção por diversas vezes neste Plenário, que tem a ver com uma preocupação de carência de participação e de informação dos cidadãos em relação aos processos decisórios. Isso é aqui bem retratado relativamente à decisão e localização de grandes obras públicas, das quais, em termos concretos, também temos trazido aqui muitos exemplos.
Para terminar, refiro que muitas das questões sublinhadas neste relatório chegam com regularidade à Assembleia da República e são aqui denunciadas pelos grupos parlamentares mas, infelizmente, muito pouco atendidas em muitas das matérias que são também da responsabilidade directa do Governo.
A questão coloca-se quando, de relatório em relatório, os problemas se mantêm, e sem perspectivas de resolução, designadamente por falta de vontade política.
Dizia a Sr.ª Deputada do PSD que foram cumpridos os objectivos da Provedoria de Justiça em relação ao relatório aqui apresentado e que poderiam também, "por que não", constituir um estímulo relativamente à acção. Penso que o "por que não" deveria ser retirado e que o cumprimento desses objectivos deveria mesmo constituir um estímulo à acção.
Consideramos, portanto, que este relatório é um instrumento importante. E também deixamos aqui um recado: um governo que olhe primeiro para as pessoas, como todos os governos gostam de apregoar, tem de conseguir ultrapassar muitas destas deficiências, acaso fosse essa a vontade de um governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a primeira palavra que quero deixar é de saudação e de felicitação ao actual titular do cargo de Provedor de Justiça, Dr. Henrique Nascimento Rodrigues, pela forma exemplar como tem exercido as funções de Provedor de Justiça e dignificado esse cargo. Esta saudação é extensiva aos provedores adjuntos e, em geral, aos assessores e demais colaboradores da Provedoria de Justiça.
Embora corresponda a um imperativo legal a apresentação por parte do Provedor de Justiça de um relatório anual à Assembleia da República, este relatório do Provedor de Justiça transcende muito o cumprimento desse imperativo legal, estando nós perante um relatório notável acerca da actividade da Provedoria