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0614 | I Série - Número 012 | 15 de Outubro de 2004

 

ter de gastar todos os dias uma hora e meia para ir trabalhar e uma hora e meia para voltar a uma casa que o seu orçamento familiar tenha possibilidades de pagar.
Há algo que está "na cara" para todos: a situação existente não pode continuar! E não diga, Sr. Deputado, que temos uma visão neoliberal - nem neoliberal, nem neo-realista, dos tempos de um certo urbanismo. Não temos nenhuma dessas visões, por isso mesmo a nossa lei tem mecanismos de regulação social.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a nossa lei tem mecanismos de apoio aos mais carenciados e às faixas etárias com situações mais dignas de atenção que nenhuma outra lei do arrendamento urbano tem, na Europa.
Este é um trabalho que foi feito - estou à vontade para o dizer, pois veio do governo anterior - pela Secretária de Estado Rosário Cardoso Águas, pelo ex-ministro António Carmona Rodrigues e, agora, pelo Sr. Ministro José Luís Arnaut e pelo Sr. Secretário de Estado Jorge Costa, mas com a participação das associações, de muitas entidades e das câmaras municipais. Esta é uma reforma de que a sociedade portuguesa precisa como de pão para a boca!
Sr. Deputado, se tem melhores ideias, mesmo ao abrigo do pedido de autorização legislativa…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não! Aqui é que se discute isto!

O Orador: - Srs. Deputados, se têm melhores ideias, criámos um observatório de acompanhamento da lei onde podem fazer propostas para resolver a situação das pessoas. Se as têm, façam favor de as apresentar, porque o que nos preocupa é quem está numa casa degradada. Apresentem-nas, que nós incorporá-las-emos na lei!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A lei do arrendamento - posso garanti-lo - não é uma proposta fechada!
O Sr. Deputado falou na serra do Caldeirão. O Sr. Deputado pode acreditar ou não - cada um é que sabe! - mas já lhe dei a minha palavra de que foi para mim uma absoluta surpresa ver lá a jornalista do jornal Expresso.

Vozes do PCP: - Oh!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E o dinheirinho?!

O Orador: - Sr. Deputado, conheço as suas graças, e vejo-o com um ar mais descontraído, agora que está em vias de entrar noutra fase da sua vida. Compreendo-o, mas gosto destas preocupações e destes desafios.
Sr. Deputado, sabe quais foram os problemas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O dinheirinho?

O Orador: - O dinheirinho?!
O levantamento do número de pessoas atingidas foi feito pelas autarquias, juntamente com os centros regionais de segurança social. Quando estive no Algarve encontrava-se ainda muito atrasado o processo, pois os incêndios tinham acontecido há um mês e pouco.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Está pronto todo o processo para pagamento e, feito o levantamento das situações, o Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança e o Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional já fizeram o despacho de transferência para os vários pagamentos, a vários títulos, de que as pessoas precisam.

O Sr. José Apolinário (PS): - Zero! Não chegou lá nada!