1119 | I Série - Número 019 | 03 de Dezembro de 2004

congratulação, um elogio ao facto de existir agora controlo nas despesas, que não existiu no vosso tempo, de existir uma poupança efectiva de custos para o Estado, com as alternativas que aqui foram apresentadas, e também a transparência com que estas contas foram, de facto, divulgadas aqui, na Assembleia da República. É que, Srs. Deputados, não tenhamos dúvida de que é ao Estado que compete, também, dar o exemplo da assunção de dívidas, de ser pessoa de bem, enfim, um exemplo positivo para a sociedade e para os agentes económicos. É isto que faz com que uma sociedade se torne melhor e mais justa.
Mas quem é, na verdade, o Partido Socialista, para falar em desastre financeiro? Não nos podemos esquecer de que foram os senhores que fizeram prevaricar Portugal, pela primeira vez, no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não nos podemos esquecer de que as despesas sectoriais ou globais, no vosso consulado, cresceram a 2 dígitos, na maior parte dos anos, seja no sector da saúde, como o Sr. Ministro da Saúde referiu, seja em termos globais, em diversas rubricas, na despesa global do Estado.
Portanto, Srs. Deputados da oposição e Srs. Deputados do Partido Socialista, em particular, podem ter uma certeza: é este o caminho do rigor que devemos trilhar e, em termos de despesa, há mais um passo efectivo no sentido da consolidação, que, durante o vosso tempo - sim! -, foi um verdadeiro desastre.
É esta a imagem que irá passar e que os portugueses conhecerão em casa, pelo acompanhamento que fazem deste debate do Orçamento rectificativo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Bom! Pelos vistos, há sempre uma surpresa.
Sr. Deputado Francisco Louçã, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª se deu conta, o Sr. Ministro das Finanças esclareceu-nos que facultaria um mapa da distribuição dos 120 milhões de euros, previstos no Orçamento rectificativo, autarquia a autarquia.
Assim, Sr. Presidente, agradecia que esse mapa fosse entregue e de preferência antes da votação, para sabermos o que estamos a votar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro ouviu a sua interpelação e, com certeza, dar-lhe-á seguimento, Sr. Deputado.
Enquanto aguardamos breves momentos, para que os membros do Parlamento entrem na Sala das Sessões, gostava de chamar a atenção para o seguinte: temos de votar hoje uma lei orgânica e, como é sabido, a votação de uma lei deste tipo exige verificação electrónica. Por via disto, vamos antecipar a votação, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP), às outras votações a que temos de proceder.
A votação deste texto, na especialidade, far-se-á globalmente, pois há consenso entre todos neste sentido, e a votação final global é que será objecto de verificação electrónica, para apurar o número constitucionalmente exigido para a aprovação deste diploma, que é, aliás, da maior urgência, para fazer funcionar bem a lei de financiamento dos partidos políticos. Por isso, peço a todos os Srs. Deputados que não retirem os seus cartões da consola electrónica.
Depois desta votação na especialidade e final global, apreciaremos e votaremos o voto n.º 224/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Fernando Valle (PS), de acordo com aquilo que consta do Regimento, após o que se seguirá a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 144/IX - Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), que acabámos de apreciar.

Pausa.

Srs. Deputados, acaba de me ser feito um pedido, por parte do Partido Socialista, no sentido de que