1118 | I Série - Número 019 | 03 de Dezembro de 2004

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Estão enganados!

O Orador: - Candidamente, diz o Governo que o efeito da aprovação desta proposta de lei é nulo sobre o défice.
Mas isso não é explicado, e, segundo o Orçamento do Estado para 2005, em discussão, e de acordo com a análise feita ao anexo do relatório, nos quadros em que faz a passagem do saldo da contabilidade pública para a contabilidade nacional dos anos 2003, 2004 e 2005, tudo aponta para que o seu efeito não seja nulo.
Ao ler o relatório entregue pelo Governo sobre este Orçamento, verifica-se, contrariamente ao afirmado, que não se destina apenas a pagar dívidas anteriores a 1 de Janeiro de 2004, mas que parte do Orçamento rectificativo é para fazer face ao orçamento de despesas ou diminuição de receitas do Serviço Nacional de Saúde do próprio ano de 2004, com reflexo claro no défice.
É uma confusão que o Governo nunca quis esclarecer.
Não permitir que a Comissão para a Análise das Contas Públicas, em 2001, continuasse o seu trabalho em 2002 e 2003, como propusemos, é o encobrimento de algo que se quer manter fora do conhecimento da Assembleia da República.
A opacidade é a regra. A falta de verdade é o ambiente que rodeia as contas públicas.
O que dizer da tal família que, todos os anos, diz cumprir o seu objectivo orçamental, mas cujo empréstimo bancário, que suporta os seus défices, é muito superior aos valores negativos acumulados?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está a lembrar-se do tempo do PS?

O Orador: - Só podemos compreender isso se houver valores que não passem pelos orçamentos e forem pagos directamente pelo banco. Em linguagem popular, diremos que algum membro faz batota.
O Governo PSD/PP elevou a dívida pública muito para além do somatório dos défices. Recebeu uma dívida de 55,8% do PIB no final de 2001 e já vai em 62%, ao mesmo tempo que, alegremente, anuncia a retoma, o crescimento económico e, claro, nova subida da dívida pública para 2005.
Com esta evolução, em 2010 estaríamos com uma dívida de 80% do PIB! Um verdadeiro desastre, se não o travássemos a tempo.
Em linguagem técnica, diríamos que o Governo ultrapassou uma das metas do PEC, para nós a mais importante.
Pode o Governo, e tem-no feito através da sua criatividade contabilística, maquilhar o défice orçamental, mas, tal como "o algodão não engana", a dívida pública também não.
Nunca o Governo explicou - e já o devia ter feito - a que se deve o brutal aumento do endividamento. É surrealista ouvir membros do Governo criticar o elevado endividamento das famílias, enquanto incentiva o consumo privado e oculta idêntica situação do Estado. O que é mau para as famílias parece ser bom para o Estado.
A dívida pública não é mais do que um adiantamento de impostos. Por isso, não se compreende a contradição de baixar impostos, que é receita corrente, enquanto se aumenta a dívida pública e se recorre abusivamente à receita extraordinária.
O País quer que lhe falem verdade, e isso exige transparência nas contas públicas.
Hoje, sabemos que não houve consolidação das finanças públicas e que ganhámos uma recessão que o novo discurso do Governo não conseguiu contrariar.
O nosso país não merece este Governo. Impõe-se mudar o rumo para encontrarmos no Orçamento o caminho da convergência com a Europa. Aliás, é o que já acontece, há muito, nos Açores.
Mudar é preciso, é urgente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final do debate, na generalidade, do Orçamento rectificativo para 2004 e, estranhamente, a que é que assistimos? A uma procura incessante, por parte da oposição, de pormenores que permitissem ensombrar a apresentação e este Orçamento rectificativo para 2004, porque, na globalidade, Srs. Deputados, nada, na verdade, foi apontado. Não ouvimos uma crítica à regularização das dívidas por parte do Estado ou ao menos uma