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1122 | I Série - Número 019 | 03 de Dezembro de 2004

 

Srs. Deputados, conforme o combinado, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, em bloco, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global deste mesmo texto final, que, conforme já disse, tem de ser confirmada por via electrónica. Peço, por isso, aos Srs. Deputados que voltem a usar os cartões electrónicos.
Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com 185 votos a favor (100 do PSD, 70 do PS, 12 do CDS-PP e 3 do BE), 11 votos contra (2 do PS, 7 do PCP e 2 de Os Verdes) e 1 abstenção (PS).

Srs. Deputados, este diploma foi aprovado com a maioria constitucionalmente exigida para a sua validade.
Passamos à proposta de lei n.º 144/IX - Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), que terá de ser votada na generalidade, na especialidade e em votação final global.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para uma nova insistência, sob a figura de interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Ministro das Finanças disse que nos daria uma informação importante para a votação que vamos ter de fazer. E é tão importante que o Sr. Ministro considerou que era seu dever dizer à Assembleia que nos entregaria esse mapa. Peço, então, que o mapa seja entregue.
Já passaram várias horas, mas, se o Governo ainda o não tem, poder-se-á fazer um curto intervalo dos trabalhos… No entanto, sugiro que só se proceda à votação quando o Governo cumprir aquilo que teve a amabilidade de se propor entregar à Assembleia da República, que é o mapa do Orçamento do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos em processo de votações, não podemos suspender a reunião.
Se o Sr. Ministro das Finanças tiver alguma coisa a dizer, tenha a bondade de o fazer, senão, seguiremos as votações e cada um tirará as consequências do facto e votará conforme a sua consciência indica.

O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, não se trata, como o Sr. Deputado Francisco Louçã bem sabe, de um dos mapas legais. Não se trata sequer de uma informação que pareça relevante para a orientação de voto, que o Sr. Deputado já anunciou.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Então, por que é que disse que o ia entregar?!

O Orador: - Será, obviamente disponibilizado.
Como o Sr. Deputado sabe, esse mapa não entra na qualificação dos mapas legais, não faz parte da proposta de lei de Orçamento do Estado, ainda assim ser-lhe-á, obviamente, disponibilizado após a votação.