1117 | I Série - Número 019 | 03 de Dezembro de 2004

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Uma primeira palavra de saudação ao Governo por ter apresentado esta proposta de lei, que visa honrar compromissos do Estado. O Governo é uma pessoa de bem, quer cumprir os seus compromissos e nós, as bancadas da maioria, só podemos saudá-lo por isso.
A segunda palavra é também para saudar o Governo pelo facto de ser um Governo reformador, por esta maioria ser responsável por grandes reformas. Esta proposta de lei de alteração orçamental é consequência de uma dessas reformas.
A reforma do património, há muito prometida, só foi desenvolvida e implementada por esta maioria, tendo tido como consequência que as famílias pagassem menos impostos. Isto ninguém consegue esconder!
E é porque as pessoas pagaram menos impostos, na sequência de uma reforma importante implementada por esta maioria, que o Governo aqui está hoje a pedir autorização para transferir verbas para as autarquias locais, de modo a compensá-las pelas receitas que não tiveram.
De novo, o Governo está a cumprir um compromisso, neste caso concreto para com as autarquias locais, que resultou de um benefício para todos os portugueses, para todos aqueles que estiveram em condições de pagar menos impostos. Ou seja, da actuação deste Governo resultou que todos nós, que pagamos impostos, beneficiámos e as autarquias não saíram penalizadas.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-me estranhar e perguntar-me a mim mesmo como é que os partidos da oposição podem levantar dúvidas e estar contra esta proposta de lei, se ela visa assumir compromissos. Qual era a alternativa? Era a de não assumir compromissos? Era a de recorrer a outro tipo de receitas? Infelizmente, a prática da oposição é dizer mal por dizer, mas tenho a certeza que os portugueses, no momento certo, vão reconhecer quem fala verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se ainda fosse necessária uma prova da incompetência do Governo PSD/PP o Orçamento rectificativo em discussão confirma-o.
O Governo de Durão Barroso, após ter tomado posse, e numa estratégia de dramatismo, logo se apressou a apresentar o Orçamento rectificativo, em que se propôs regularizar todas as situações em dívida, referentes aos anos anteriores no valor de 2048 milhões de euros.
Em pouco mais de dois anos, as dívidas indiscutivelmente geradas pela actual maioria elevam-se a 2850 milhões de euros, representando mais 765 milhões de euros do que o valor que receberam e foram produzidas só no curto espaço de tempo da actual governação.
É difícil de entender.
Sejamos mais claros e exemplificativos: veja-se o caso de uma família que, perante um orçamento familiar desequilibrado, resolve, face ao défice previsto, solicitar um empréstimo bancário. Dizem os membros do agregado ter uma execução mês a mês ajustada ao objectivo expresso no Orçamento; mas, no final do ano, são confrontados com a necessidade de voltar ao banco para rectificar em alta o pedido de empréstimo.
O que pensar desta situação, Srs. Deputados? Diríamos que, pelo menos, um membro da família gasta, às escondidas, para lá do orçamentado. Em linguagem popular, diríamos que alguém faz batota.
Este Governo faz o mesmo.
Em linguagem técnica, diríamos que faz desorçamentação e/ou suborçamentação. E há aqui, pelo menos, um membro do Governo que é perito nesta especialidade: o Ministro da Saúde, responsável por mais de 70% das dívidas que hoje nos são presentes.

Aplausos do PS.

Começou por prometer um saldo equilibrado nas suas contas, mas adiou a promessa, enquanto ia apresentando números, logo desmentidos no dia seguinte.
Quando ainda não equilibrou a sua contabilidade, o Ministro da Saúde já promete um saldo positivo. Só se compreende esta previsão por artes de adivinhação de quem já sabia que não iria cá estar para se responsabilizar pela surpreendente promessa.