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1174 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

 

PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

i) Às despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário;
j) Às despesas com o passe social;
l) Às despesas com a aquisição de sistemas de retenção homologado para a segurança de crianças em veículos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 5-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 79.º do Código do IRS, constante do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

3 - A dedução prevista na alínea e) do n.º 1 é de 316€ no caso de existir apenas um ascendente, nas condições nela previstas.

O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 79.º do Código do IRS, constante do artigo 27.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, intervenho apenas para evitar que depois haja equívocos: segundo me parece, acabámos de votar apenas o n.º 2 do artigo 79.º e não também o n.º 3, uma vez que ele foi alterado pela proposta anterior.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem razão. A votação do n.º 3 do artigo 79.º está prejudicada, porque já havia sido alterado; por isso, acabámos de proceder à aprovação do n.º 2. Agradeço ao PCP a sua chamada de atenção.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes que fazer um comentário sobre isto.

Pausa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que o que sucedeu foi que o novo n.º 3 é igual ao antigo n.º 2, portanto, não podem ficar dois números seguidos com o mesmo texto. O artigo 79.º deverá conter só um dos números e terá uma alteração sistemática.

O Sr. Presidente: - É absurdo que existam dois números com o mesmo conteúdo e é inquestionável que um deles se deverá eliminar da redacção do artigo. Pior seria se fossem dois números seguidos com conteúdos diferentes. Isso é que era o diabo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, depois de termos votado proposta a 5-P não podemos votar o n.º 2 do artigo 79.º conforme consta da proposta de lei. Penso mesmo que não temos de