1225 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP e do BE.

Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, em relação ao n.º 3, há as propostas 527-C e 13-P.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção para o facto de que o efeito útil da proposta 527-C, do Partido Socialista, nos parecer ser exactamente igual ao do da proposta 13-P, do PSD e CDS-PP, que apenas muda a taxa máxima do imposto aplicável à gasolina sem chumbo, se não estou em erro.
Portanto, se assim é, julgo que as propostas podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Isso seria o ideal, Sr. Deputado!
Assim faremos, se o efeito útil das propostas for igual e houver o acordo de todos os grupos parlamentares.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar em conjunto as propostas 527-C, do PS, e 13-P, do PSD e CDS-PP.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

São as seguintes:

3 -

Produto Código NC Taxa do Imposto
(valor em euros)
Mínima Máxima

Gasolina sem chumbo 529,81 €

--

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:

Produto Código NC Taxa do Imposto
(valor em euros)
Mínima Máxima
Gasolina com chumbo 2710 11 51 a
2710 11 59 563,98 € 563,98 €
Gasolina sem chumbo 2710 11 41 a
2710 11 49 359,00 € 529,81 €