0549 | I Série - Número 015 | 30 de Abril de 2005

Sobre a questão dos pactos, seja relativamente à justiça seja a minha proposta de alargar a duas outras áreas, quero dizer o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, como referi há bocado, o Governo tem o pleno direito de seguir o caminho que definiu - pelos vistos, segue o caminho de agir sozinho suportado na sua maioria absoluta. Obviamente que nas matérias para cuja aprovação é necessária uma maioria de dois terços, pudera!... - o senhor de La Palisse não diria melhor!... -, tem de procurar convergência com outros partidos!

Aplausos do PSD.

Agora, Sr. Primeiro-Ministro, a questão aqui é outra. De facto, não é uma questão de bandeira partidária, é uma questão essencial para o País.
A primeira questão que os portugueses irão colocar é a seguinte: então por que é que quando estava na oposição o Partido Socialista aceitou tratar com o governo, em particular com o Sr. Ministro da Justiça, de um processo relativamente a um pacto da justiça, e agora mudou de posição?! Passou da oposição para o Governo e já tem a postura contrária?!
Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que acho que isso não dá credibilidade a um político!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quem sofre com isso é o País. Sabe porquê? Insisto: nalgumas questões estratégicas estruturantes para o País há toda a vantagem, como toda a gente compreende, que se envolvam várias forças políticas. Várias! Como eu disse e repito! Sobretudo para quê? Para que as políticas perdurem para além de uma legislatura, independentemente dos governos, e com isso dar confiança ao País e às suas instituições.

Aplausos do PSD.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer uma precisão: não é justo o senhor dizer (porque não é verdadeiro!) que o Ministro da Justiça anterior não apresentou qualquer iniciativa em matéria de justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira!

O Orador: - As questões do pacto até estavam bastante avançadas, como o senhor sabe e eu também sei. Mas apresentou propostas em matéria do Código Penal, do Código do Processo Penal, de Reforma do Sistema Prisional,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É verdade!

O Orador: - E mais, Sr. Primeiro-Ministro (é factual!): estas matérias estavam agendadas para os dias 4 e 5 de Janeiro, se não tivesse havido a dissolução da Assembleia da República.
Portanto, este é apenas um reparo pontual!
Mas o que fica neste ponto é, sobretudo, isto: há um caminho que o Governo segue! Nós, pelo País, preferíamos outro caminho!
E reconheça uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: não é habitual um partido da oposição oferecer disponibilidade para consensos com o Governo, o que é normal habitualmente é o Governo pedir esses consensos. Eu estou a fazer o contrário do que é habitual. Não é o PSD que perde com isto, é o País que perde uma oportunidade. Veremos no futuro.

Aplausos do PSD.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de despesa pública - e o senhor enervou-se um pouco quando falou nisto… -, compreendo que V. Ex.ª tenha de fazer algumas considerações de natureza geral, porque, obviamente, coloquei-lhe perguntas concretas, designadamente a de saber onde cortava na despesa pública,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nas secretarias!

O Orador: - … e o senhor não deu um único exemplo.
Perguntei-lhe uma coisa mais concreta sobre as SCUT, que foram uma promessa que o senhor anunciou na campanha eleitoral, e, portanto, vai cumpri-la, e muito bem. Não discuto, porque ganhou as eleições. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não era a coisa mais legítima que o País soubesse como é que vai financiar esse custo, que, ainda por cima, não é pequeno?