0554 | I Série - Número 015 | 30 de Abril de 2005

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na resposta que deu às questões formuladas, V. Ex.ª deixou vincado - e congratulamo-nos vivamente com isso - que a reforma da justiça se faz fazendo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este Governo faz a reforma da justiça não com proclamações retóricas mas fazendo, para responder aos problemas reais dos cidadãos portugueses.

Aplausos do PS.

E congratulamo-nos com o facto de este "fazer, fazendo" implicar um complexo de medidas articuladas; não há uma medida atomizada, há um complexo de medidas e há um processo continuado. Isso parece-nos muito importante. É um processo com calendário, com medidas concretas e com prioridades de intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como V. Ex.ª citou, a alta criminalidade é uma questão prioritária que é preciso atacar de forma consistente e tempestiva. Por isso, a questão que gostaria de colocar-lhe - uma questão que interessa a todos os portugueses, a todos nós - é uma precisão, indicativa naturalmente, sobre os calendários das medidas adjacentes às aqui enunciadas, que têm que ver, como foi dito, com alterações ao nível da acção executiva e do processo penal, das reformas penais, porque, como disse, e muito bem, a reforma da justiça é um conjunto articulado de concretizações que são urgentes para o desenvolvimento do país, da nossa democracia e do sistema de justiça e, basicamente mas não menos importante, para a competitividade do Estado e da sociedade portuguesa.
Permita-me, por último, salientar um ponto igualmente vincado na sua intervenção e que é decisivo. A simplificação processual, o recurso a medidas de injunção e a soluções judicialmente expeditas mas que não deixam de ter a sua seriedade, rigor e consistência, estão a par com o respeito essencial pelas garantias dos cidadãos num Estado de direito, isto é, resumindo, o expurgo do que é excedentário vai ao encontro das garantias fundamentais dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero comprometer-me com o seguinte calendário: no último trimestre deste ano,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais um ano?

O Sr. Primeiro-Ministro: - … o Governo apresentará, nesta Assembleia da República, as propostas de lei para a revisão do Código de Processo Penal, do Código Penal e o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas. Repito: no último trimestre deste ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também até ao final de 2005, apresentaremos, como já disse, uma proposta de lei para que, finalmente, a Assembleia da República possa definir orientações em matéria de política criminal.
Queria também dizer que no primeiro trimestre de 2006 será apresentada uma proposta de lei para rever o regime dos recursos jurisdicionais, tendo em vista a sua racionalização. Trata-se de uma matéria muito complexa, muito exigente, mas cuja revisão é da maior importância. Não podemos pactuar com o actual regime de recursos que, em muitos casos, paralisa o nosso sistema de justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente, são necessários estudos prévios à decisão, mas, considerando tudo aquilo que já foi feito, estou em condições de garantir à Câmara que no primeiro trimestre de 2006 apresentaremos aqui a nossa proposta de lei.
Queria ainda assinalar um outro ponto desse calendário: na próxima sessão legislativa será retomada a proposta de criação de uma lei-quadro do sistema prisional,…