0555 | I Série - Número 015 | 30 de Abril de 2005

Aplausos do PS.

… para que, finalmente, se comece a dar seguimento às recomendações da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional. Já não era sem tempo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, seja bem-vindo a este debate mensal. Aguardamos com alguma expectativa que lhe dê continuidade e regularidade nesta Legislatura.
Numa primeira apreciação, as medidas que anunciou parecem ter um conteúdo positivo, mesmo que duvide da eficácia de algumas delas, designadamente da relativa às férias judiciais. Mas aguardo para ver o resultado.
Gostaria de colocar-lhe uma primeira questão sobre a qual a sua intervenção inicial foi omissa.
Como sabe, são conhecidas as dificuldades de acesso à justiça por parte de muitos cidadãos devido à sua incapacidade económica. A nossa justiça não só não é célere como é cara e inacessível, particularmente para grande parte das pessoas que vivem exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho, situação que se agravou num passado recente com a aprovação da nova Lei do Apoio Judiciário e com as alterações ao Código das Custas Judiciais, iniciativas da anterior minoria que impuseram condições mais restritivas ao acesso à justiça.
Sr. Primeiro-Ministro, o apoio judiciário só é acessível a cidadãos em miséria absoluta e depois de terem provado essa sua situação num complexo processo que, como perceberá, de uma forma geral leva a que as pessoas não o dominem e por isso não concretizem esse seu direito.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O artigo 20.º da nossa Constituição consagra um direito geral dos cidadãos à protecção jurídica, nomeadamente o acesso ao direito e aos tribunais, independentemente da sua condição social, cultural ou económica.
A anterior maioria tomou uma má medida. O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui em abertura, em consenso e em contributos. Nós queremos dar-lhe um contributo, Sr. Primeiro-Ministro. Este Governo está, ou não, disponível para repor uma situação de apoio judiciário idêntica à anterior, eliminando as barreiras de acesso à justiça que o recente diploma criou, designadamente revogando os diplomas da anterior maioria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma segunda questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro tem a ver com uma afirmação feita aqui, nesta Assembleia, em 2003, e que vou ler, para ser preciso e rigoroso. Falávamos, então, do Código do Trabalho: "As normas defendidas pelos partidos da maioria que apoia o Governo quanto à vigência e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho constituem mais um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade à liberdade sindical e um sinal claro das reais intenções desta proposta de lei. Aquelas normas criam a possibilidade de fazer cessar convenções colectivas de trabalho sem que esteja assegurada alguma forma de regulamentação colectiva de trabalho, criando vazios contratuais, o que implica a possibilidade de desprotecção dos grupos de trabalhadores e a desregulamentação da concorrência entre empresas, quanto aos custos do trabalho. Estas razões, graves, constituem um atentado ao direito de negociação que proporciona efeitos totalmente indesejáveis na evolução das futuras relações laborais. Estão em causa, e estas normas violam, preceitos constitucionais, nomeadamente os artigos 55.º e 56.º da Constituição da República, e normas emanadas pela Organização Internacional do Trabalho, que assentam no respeito pela autonomia da negociação e pela liberdade sindical". Quem afirmou isto, aqui, nesta Assembleia? O agora Ministro do Trabalho e então Deputado do Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta que se estão a verificar precisamente as preocupações manifestadas pelo então Deputado do Partido Socialista, colocamos a seguinte questão ao Sr. Primeiro-Ministro: corresponde à verdade este compromisso com a CIP de não mexer nas normas que permitem a caducidade da contratação colectiva?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem! Aí está uma questão concreta!