0553 | I Série - Número 015 | 30 de Abril de 2005

O Orador: - … e favorecendo uma explosão de litígios nos tribunais, que não é o local mais adequado para esses litígios ou para essa conflituosidade poderem ser resolvidos.
Sr. Primeiro-Ministro, as propostas que nos traz são propostas que, a um tempo, acabam com a litigância frequente, mas, simultaneamente, respeitam e garantem os direitos dos cidadãos,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … servindo, no essencial, os valores decisivos da competitividade e do progresso económico. Por isso, o que podemos dizer sobre essa "galáxia" de propostas que apresentou é que um conjunto de pequenas alterações pontuais mas incisivas, elas sim, fazem uma grande reforma do sistema político.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputado Alberto Martins, começaria por agradecer as suas palavras.
O nosso sistema de justiça é hoje, sem dúvida, um problema sério para o nosso desenvolvimento. Em matéria da justiça, temos de ter consciência que, ao contrário do que muitos de nós pensávamos no passado, não há apenas um problema de morosidade mas também um problema relacionado com as garantias e com os direitos. É preciso agir nessas duas frentes, e nelas aquilo que é mais urgente, que não precisa de nenhuma teoria geral sobre uma reforma, aquilo que a nossa economia nos pede e que o país exige é libertar os tribunais da litigância de massa para permitir que os consumidores ocasionais, aqueles que precisam de justiça, também tenham possam ser servidos.

Aplausos do PS.

E esse ponto é absolutamente essencial para a competitividade do nosso país. Todas as análises de benchmarking e de comparação internacional relativas aos principais indicadores nos dão a ideia de que é preciso agir, e fazê-lo de forma a resolver o problema da litigância de massa, que está a atafulhar os nossos tribunais e a impedir que o nosso sistema de justiça possa oferecer à nossa economia um prazo razoável para assegurar os direitos contratuais. Portanto, não podemos esperar mais tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também queria dizer - porque sinto e intuo que isso está no espírito de muitas pessoas - que essa não é a única área em que precisamos de actuar, também temos de o fazer em áreas que dizem respeito à preservação e à garantia de direitos. Por isso, tive ocasião de expor à Câmara este plano de acção para o descongestionamento dos tribunais, que contém as medidas urgentes, mas apresentaremos, já nesta Legislatura, várias iniciativas legislativas de forma a responder a esses problemas, em particular a iniciativa que salientei, que vai permitir que pela primeira vez, se possa cumprir o imperativo constitucional de esta Assembleia da República poder dar orientações em matéria de política criminal,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … para que haja um princípio de oportunidade, para que finalmente fique consagrado que os crimes de homicídio têm prevalência sobre as meras injúrias. Isso é absolutamente decisivo para o bom funcionamento do nosso sistema de justiça.
E quero comprometer-me mais uma vez com esse calendário: até ao final do ano, apresentaremos aqui essa proposta de lei.
Naturalmente, em largos domínios, a justiça exige um consenso de várias forças políticas. Queremos promovê-lo, mas a melhor forma de fomentar um consenso é apresentando propostas concretas para o debate e é com base nessas propostas que se estruturará, tenho a certeza, um consenso.
O Governo conta com todas as bancadas neste esforço e não duvido que todos os Srs. Deputados têm o empenho e a consciência de que é imperioso modificar as coisas neste domínio. Nós contamos com todos, porque tenho a certeza que todos estão eivados da urgência e da motivação para reformar o nosso sistema de justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para exercer o seu direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.