1252 | I Série - Número 031 | 17 de Junho de 2005

Tenho propostas concretas, que discutirei, em Viseu, cara a cara, com o Sr. Presidente da Câmara.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Temos candidato à Câmara de Viseu!

O Orador: - O essencial é fazer propostas de correcção, isto é, propostas que visem a melhoria de um sector económico que é extremamente importante para Viseu e a correcção das injustiças que os senhores introduziram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia com a votação do projecto de resolução n.º 40/X - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 42/X - Viagem do Presidente da República às Repúblicas do Paraguai e do Chile (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguidamente, vamos votar o projecto de deliberação n.º 4/X - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Finalmente, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 44/X - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Posto isto, Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Luís Campos e Cunha): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Há poucos dias tive a oportunidade de apresentar e defender o Programa de Estabilidade e Crescimento, tanto em sede de Comissão como neste Plenário.
Com o Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo adoptou uma estratégia de desenvolvimento económico e de consolidação das contas públicas para o período de 2005-2009.
O Programa inclui medidas e reformas destinadas a enfrentar a actual situação orçamental, que é muito preocupante, e a criar as condições para um crescimento económico sustentado.
Como tenho muitas vezes referido, nada é mais falso do que a ilusão da "morte" do Programa de Estabilidade e Crescimento. Para reduzir o défice para 3%, a única alteração que o novo Programa de Estabilidade e Crescimento nos traz é: mais tempo. Mas não todo o tempo.
É, além disso, necessário garantir a credibilidade de Portugal junto dos investidores nacionais e estrangeiros e junto dos nossos parceiros da União Europeia.
Face à grave situação de partida, a credibilidade do Programa de Estabilidade e Crescimento depende da conjugação de três características em que o Programa se baseia.
A primeira característica do Programa consiste num pacote integrado de medidas com uma calendarização de implementação concreta, articulada e quantificada. Evidentemente, como verdadeiro plano plurianual de política orçamental, tem vários tipos de medidas: medidas de efeito imediato, de que é exemplo o aumento do IVA, hoje em discussão; medidas aprovadas desde já, mas para entrarem em vigor com o Orçamento do Estado para 2006; e medidas mais estruturais ou com processos legislativos demorados, que necessariamente levarão tempo a produzir efeitos mas que, desde já, fazem parte do nosso compromisso público e internacional.