0017 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006

certo, à discriminação dos utentes. Parto do princípio, obviamente, que o Governo fez algum estudo sobre esta matéria que lhe permita avançar com este valor.
Em segundo lugar, esta proposta de lei permite a existência de uma via dupla, garantindo, para mais, as questões de segurança, se bem que não diga como. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, a Subcomissão de Segurança Rodoviária teve a oportunidade de ouvir, em sede de especialidade, várias entidades ligadas às auto-estradas. Nessas audições, foi-nos dito por comissões de trabalhadores e por associações de utentes que a questão da segurança nas vias electrónicas é preocupante, não estando, de nenhum modo, assegurada. Como tal, pergunto-lhe se o diploma não deveria, em vez de possibilitar a existência de vias duplas sem nos deixar perceber exactamente como é que a segurança será garantida, obrigar o reforço da segurança e dos níveis de informação em todas as praças de portagem. Pergunto-o porque, como é do conhecimento público, há acidentes nestas vias.
Finalmente, gostava de saber o que vai acontecer aos equipamentos. Sei que a proposta de lei prevê dois prazos suficientemente alargados, mas a verdade é que é omissa quanto à explicação do que vai suceder aos utentes que já hoje dispõem de equipamento. Quando estes utentes forem proceder à sua troca terão de suportar algum custo? Como é que se vai proceder à actualização do equipamento?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, colocou-me três questões a que procurarei responder de forma muito breve e rápida.
Relativamente à primeira questão, que procurava saber como pode o Governo garantir o cumprimento do valor indicado de 50% de utilizadores, direi que esta percentagem deriva de objectivos enunciados pela própria Comissão Europeia. Neste momento, a percentagem de adesão de utilizadores da Via Verde em Portugal é de cerca de 60%, o que significa que já ultrapassamos o objectivo fixado para 1 de Janeiro de 2007, que, relembro, é comunitário.
A segunda questão era relativa à segurança, mas todos os dados e estudos que temos em nossa posse afirmam que há um aumento de segurança com o sistema de portagens electrónico. Esta é, aliás, uma das razões por que se consubstancia esta proposta de lei. Isto é, o facto de intensificarmos a utilização de portagens electrónicas será bem-vindo em termos de segurança rodoviária.
A terceira questão respeitava à actualização do equipamento, mas esta não será necessária. De facto, o equipamento hoje disponível em Portugal está de acordo com as regras fixadas nesta proposta de lei, pelo que não será necessária qualquer actualização do parque actualmente existente e utilizado pelos cidadãos que subscreveram a adesão à Via Verde ou a outros sistemas existentes em Portugal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei pretende transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade os sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade Europeia, com vista à implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
O Livro Branco "A Política Europeia dos Transportes no Horizonte 2010: a Hora das Opções" contém objectivos em matéria de segurança e fluidez do tráfego rodoviário, assumindo os sistemas de transportes inteligentes interoperáveis como os que estão aqui em discussão um papel decisivo para alcançar esses objectivos.
Recentemente, em deslocação a este mesmo Parlamento, o Sr. Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, mostrou o seu contentamento pelo trabalho já realizado tendo por base o Livro Branco, realçando que um dos quatro eixos fundamentais do trabalho da sua Comissão é o de ter necessariamente em conta, desde a fase de concepção dos projectos até à fase final, a importância dos aspectos ligados à interoperabilidade. Jacques Barrot sublinhou igualmente a necessidade de uma coordenação ao longo de cada um destes eixos, seja no planeamento das infra-estruturas, na política dos transportes ou na gestão dos fluxos de tráfego.
É, por isso, premente aproveitar a inovação tecnológica, que constitui simultaneamente um desafio e uma oportunidade, para integrar os meios de transporte, optimizando o seu desempenho e, não menos importante, tornando-os cada vez mais seguros, contribuindo para compatibilizar o sistema europeu de transportes com o desejado desenvolvimento sustentável.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!