0014 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006

Portanto, considerar que o CNAVES ou qualquer instituição que faça avaliação interna, ou qualquer outro organismo que faça avaliação externa ou qualquer outra organização constituída por peritos nacionais e peritos estrangeiros que fazem avaliações no nosso país, fica aquém de uma avaliação feita exclusivamente por peritos internacionais e por peritos exteriores ao País é, de facto, não conhecer o nosso sistema nem querer encontrar medidas para a sua solução!
Sr. Deputado Manuel Mota, eu podia agora dar-lhe aqui um conjunto imenso de exemplos que demonstram que as avaliações estão feitas, que os diagnósticos estão formulados, mas que as medidas políticas e as acções de políticas os ignoram e não tiram consequências das avaliações.
O Sr. Deputado tem dúvidas de que o Ministro Mariano Gago e o seu Grupo Parlamentar sabem, assim como todos nós sabemos, que a rede nacional de ensino superior, politécnico e universitário, é das piores de toda a Comunidade Europeia?...
Tem dúvidas de que as decisões políticas têm produzido cursos e instituições, fundamentalmente privadas, sem qualquer avaliação prospectiva, sem qualquer fiscalização e têm permitido que se sobreponham cursos, que existam cursos de lápis e papel sem qualquer carácter ou vertente de investigação e que eles proliferem aí pelo País?
O Sr. Deputado tem alguma dúvida que as medidas de natureza administrativa que foram tomadas na área do ensino politécnico e na área do ensino universitário, de cariz meramente administrativo, ignorando quais são as funções, as estratégias e os objectivos destas duas áreas do conhecimento, põem em causa a investigação nestes dois ramos de ensino sem qualquer respeito pela comunidade educativa que integra as instituições de ensino superior politécnico e as instituições de ensino superior universitário, impedindo em alguns casos inclusivamente a formação dos seus próprios docentes e a investigação?
O Sr. Deputado tem dúvidas de que o subfinanciamento a que estão sujeitas as instituições de ensino superior, quer universitário quer politécnico, são o grande "crime" que as últimas decisões políticas na área governativa, particularmente na tutela, têm produzido em cada Orçamento do Estado, ano a ano, não permitindo que se realize investigação e se tenha um ensino de qualidade?
Sr. Deputado, tem dúvidas de que os níveis de abandono e de insucesso no ensino superior, simultaneamente e conflituando com a mais baixa taxa de diplomação de toda a Comunidade Europeia, resultam de políticas e de subfinanciamentos e que por mais avaliações que tenham sido feitas elas são ignoradas e nenhum governo tem tirado delas as consequências necessárias e indispensáveis para melhorar a nossa qualidade de ensino?
Estas são as questões que devem ser avaliadas. E eu diria que o grande desafio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista era a produção de um projecto de resolução que pudesse hoje ser discutido com o projecto de resolução do CDS, simultaneamente, apostado na avaliação das políticas educativas e dos diversos governantes que têm efectivamente destruído aquilo que de melhor o ensino superior tem e que têm posto em causa a função e a missão social das universidades e dos politécnicos. Então, veríamos quem são os grandes responsáveis pela ausência da qualidade do sistema e pelos níveis de abandono e de insucesso dos nossos jovens, constituindo, como há pouco referi, a mais baixa de diplomoção de toda a Comunidade Europeia e em áreas cruciais para o desenvolvimento de qualquer país, como são as áreas das tecnologias e das engenharias.
Esta seria, de facto, uma medida urgente e não mais avaliações da OCDE, das agências europeias para avaliar aquilo que já avaliámos, sem daí retirar quaisquer consequências para a melhoria do sistema educativo nacional, quer da área do politécnico quer da área universitária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É universal o reconhecimento de que só há sistema público ou privado de ensino superior de qualidade - e os senhores estabeleceram aí uma variável que não existe, como bem sabem - com independência, rigor, visão global, um projecto e reconhecida alteração das práticas.
É evidente que os senhores esqueceram que nem tudo correu bem no processo de avaliação desenvolvido pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES) até ao presente. Há propostas consequentes, muito trabalho foi desenvolvido, há um investimento extraordinário em áreas reconhecíveis, mas há igualmente conformação com interesses predefinidos e práticas que não foram satisfatoriamente alteradas. Como tal, não podem fazer de todo o trabalho do CNAVES um espólio sem discussão.
O que o PS também esqueceu, e que é ainda muito mais complexo, é que não existe nenhuma alternativa neste momento. Isto é, não há um sistema permanente de avaliação do ensino superior que possa aferir com critérios internacionais, com padrões de qualidade, os ensinos público e privado. Os senhores esqueceram esta componente.
A avaliação internacional é importantíssima, ela está em curso, mas os senhores não a trouxeram aqui e não têm alternativa neste momento.