0011 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006

superior e nele com a avaliação, seguramente, daquela que é promovida pelo CNAVES e da forma como ela tem vindo a ser feita nos últimos oito anos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exigência da promoção da qualidade do sistema de ensino superior, num quadro que garanta a sua integração no actual contexto europeu, assim como a qualificação dos portugueses no espaço europeu, foi estabelecida pelo Programa de Governo apresentado e aprovado nesta Assembleia.
Dessa forma, e no actual panorama internacional, é imperativo que todo o nosso sistema de ensino superior, público, privado, universitário e politécnico, seja avaliado internacionalmente, de forma independente, transparente e exigente, à luz de padrões internacionais, de modo a ser possível a reorganização da rede actual, perspectivando os desafios do futuro.
Neste desígnio, não ignora o Governo, nomeadamente através do seu Despacho n.º 484/2006, que qualquer exercício de avaliação deverá basear-se na experiência de avaliação adquirida pelas instituições de ensino superior ao longo da última década, a qual foi conduzida pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES), tendo envolvido reflexões profundas ao nível dos conselhos de avaliação respectivos, assim como um acervo considerável de pareceres do CNAVES, que estão a ser levados em consideração pela avaliação internacional.
A importância histórica do CNAVES é, pois, reconhecida, bem como o relevantíssimo contributo do seu Presidente o Professor Adriano Moreira.
Mas importa, no contexto actual, que esse papel seja complementado e reforçado com um processo de avaliação internacional de todo o sistema, assim como a estruturação de um sistema de garantia de qualidade que responda às novas exigências que emergem no espaço europeu do ensino superior.
É neste contexto que, feita a experiência da avaliação de cursos superiores, é preciso ir mais além e acrescentar-lhe um sistema nacional de garantia de qualidade no ensino superior reconhecido internacionalmente que abranja todas as instituições e que valorize as competências específicas de ambos os sistemas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP parece ignorar este contexto.
O CDS-PP parece ignorar o facto de a ENQA (European Association for Quality Assurance in Higher Education) estar a avaliar as actividades das agências portuguesas de avaliação e qualificação e dos respectivos procedimentos, nomeadamente do CNAVES.
O projecto de resolução do CDS-PP ignora que apesar de a avaliação global do sistema do ensino superior estar legalmente prevista não tem sido realizada de forma sistemática em Portugal.
O CDS-PP está a substituir-se à avaliação internacional em curso, impondo, desde já, que se prossiga com a avaliação do ensino superior nos modelos até agora desenvolvidos pelo CNAVES.
Este projecto de resolução é extemporâneo e pouco prudente, visando manter inalterado o sistema actual de avaliação e acreditação de cursos do ensino superior.
Esse objectivo é manifestamente lesivo dos interesses portugueses e especificamente dos jovens licenciados.
É, obviamente, indispensável que o sistema português de avaliação e acreditação de cursos superiores seja reconhecido internacionalmente, para que os nossos diplomados disponham das melhores condições de afirmação no mercado de trabalho europeu e para que as nossas instituições de ensino superior possam, também, atrair mais estudantes e profissionais qualificados de outros países.
São precisamente esses o programa e a acção do Governo. Por isso, lançou e concretizou em Portugal o Processo de Bolonha, não apenas reformando a estrutura dos graus e diplomas mas, ainda, abrindo o ensino superior à frequência por novos públicos adultos e à oferta de cursos de especialização tecnológica.
A acção do Governo, nesta matéria, deu, ainda, máxima prioridade ao reforço e à qualificação internacional do sistema de avaliação do ensino superior.
Está em curso a avaliação pela OCDE de todo o sistema de ensino superior português, decorrem avaliações internacionais de 10 instituições portuguesas pela Associação das Universidades Europeias e acaba de ser entregue o relatório preliminar da análise feita pela ENQA ao sistema de avaliação e acreditação português, com recomendações para a criação - já anunciada pelo Governo - da nova agência nacional de avaliação e acreditação do ensino superior.
Este trabalho foi, aliás, conduzido não só com a colaboração das instituições de ensino superior, de parceiros sociais e ordens profissionais, mas ainda do próprio CNAVES que, no seu relatório de auto-avaliação, também recomenda a necessária mudança do sistema actual. Repito: o CNAVES recomenda a