0009 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006

discurso do Governo - aliás, na interpelação promovida por Os Verdes, em Julho passado, essa preocupação constava do discurso do Governo -, as medidas práticas, concretas, para solucioná-la não aparecem. O Governo diz-se preocupado, mas há uma total apatia no que diz respeito às suas responsabilidades de promover o transporte público colectivo. O transporte público tem vindo a degradar-se em muitas zonas do nosso país, designadamente no interior. Há, de facto, algumas alterações a nível do litoral, mas, mesmo assim, insuficientes e sempre acompanhadas de aumentos agressivos dos preços desses transportes, aumentos esses sempre muito acima dos aumentos salariais ou dos aumentos das pensões, agravando cada vez mais aquele que deveria ser um direito fundamental dos cidadãos, que é o direito à mobilidade. Direito à mobilidade, que, como temos vindo a dizer, é um direito acessório no acesso a um conjunto de outros serviços que concretizam direitos fundamentais, como o acesso à saúde, o acesso à educação, o acesso à justiça, o acesso a qualquer elementar serviço que deve responder às necessidades das populações.
Também no interior essa situação será porventura ainda mais grave, um interior que tem vindo a ser cada vez mais agredido com o encerramento de serviços, a saber: serviços de saúde, escolas, postos de correio, serviços de finanças, enfim, um sem acabar de encerramentos, que vão pouco a pouco minando e "encerrando" cada vez mais o País, criando e agravando um fosso cada vez maior de desigualdades regionais, de assimetrias regionais.
De facto, no interior do País, volta novamente a falar-se em fechar linhas ferroviárias, como as do Tua, do Corgo ou do Tâmega, cujo encerramento já foi, aliás, anunciado pela CP, apesar de o Governo, na referida interpelação, não o ter dito claramente, remetendo para 28 de Outubro essa resposta. Porém, já disse claramente que linhas que não têm sustentabilidade económica são para encerrar, reduzindo, portanto, toda uma lógica de serviço público a uma lógica economicista e de rentabilidade e não se preocupando com as necessidades de mobilidade das populações do interior do País. Recordo, por exemplo, que existem localidades que, neste momento, não são servidas por qualquer tipo de transporte rodoviário, pelo que o encerramento dessas linhas ferroviárias vai deixar muitas dessas populações extremamente carenciadas e fragilizadas do ponto de vista económico e social e completamente isoladas do resto de Portugal.
Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que é extremamente preocupante constatar que a prioridade deste Governo vai para a alta velocidade, para o TGV, para grandes projectos, onde não tem receio de investir, mesmo que aí não haja rentabilidade, sustentabilidade económico-financeira, deixando as necessidades dos portugueses, as suas dificuldades em termos de mobilidade, para segundo plano. Isso é que é lamentável.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do projecto de resolução n.º 145/X - Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abel Baptista, não quer subir à tribuna para usar da palavra?

O Orador: - Sr. Presidente, agradeço, mas prefiro ficar junto da minha bancada onde me sinto mais acolhido…

Aplausos do CDS-PP.

Risos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa declaração teve um eco profundo no CDS-PP.

Risos gerais.

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há mais de 20 anos que o sistema de ensino superior em Portugal vem sendo avaliado.