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0012 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006

 

necessária mudança do sistema de avaliação actual - não compreendemos, pois, por que é que o CDS-PP o quer manter.
Com a conclusão, dentro de dois meses, do trabalho da ENQA fica o Governo em condições de criar, até ao início de 2007, a nova agência de avaliação e acreditação, como entidade certificada à escala europeia, superando definitivamente o modelo de avaliação sem reconhecimento internacional, nem correspondência no sistema de acreditação ele mesmo incoerente e contraditório.
O CNAVES está, naturalmente, a colaborar com o Governo na análise do relatório preliminar da ENQA, a que se seguirá a preparação concreta da agência de avaliação e acreditação.
O projecto de resolução do CDS-PP parece ignorar tudo isto que é, todavia, público e aqui mesmo já foi várias vezes exposto pelo Ministro da tutela.
Este projecto de resolução apela a um regresso ao passado.
É em defesa do desenvolvimento da qualidade do ensino superior em Portugal que o Partido Socialista, naturalmente, votará contra este projecto de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, criado com pompa e circunstância em 1998 pelo governo socialista de António Guterres, vem sendo sujeito a um processo de morte lenta.
Na verdade, o CNAVES é agora mantido friamente moribundo, sem condições para poder funcionar, substituído sem uma palavra, desacreditado sem ser avaliado.
É incompreensível o comportamento político rodeado de silêncios, de indefinições e contradições, de ausência de diálogo do actual Ministro do Ensino Superior.
Este comportamento do Governo é, na nossa opinião, inaceitável e merece o nosso repúdio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Enfim, com a morte anunciada pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, PRACE, o actual Governo e o actual Ministro deveriam ter, teriam de ter, tido a clarividência e a coragem de falar claro e falar verdade, de cumprir compromissos assumidos nomeadamente em relação ao programa experimental para 2006, de avaliar, técnica e politicamente, o CNAVES e depois decidir com frontalidade, com clarividência, com justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em vez disso, o Governo preferiu as "águas mornas" e o silêncio, o que, infelizmente, vai sendo estratégia do actual executivo socialista em muitas frentes da governação do nosso País. Este silêncio é ensurdecedor!
Aliás, este é um bom exemplo da performance do Ministro Mariano Gago… Mantém-se aqui, igual a si próprio: deslumbrado com a simpatia por alguns agentes do nosso mundo científico, demite-se de qualquer acção nas questões do ensino superior. Isto é, o Ministro Mariano Gago está aqui como sempre tem estado: ausente, calado e alheado da realidade que o envolve!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, podemos aceitar mudanças, mas não tinha de ser assim! O Governo ignorou todo um trabalho de muitos anos, ora há aqui um desmerecer claro das capacidades nacionais e isso mesmo é realçado em relatório elaborado por comissão externa ao Conselho para ser apresentado à associação europeia para a avaliação da qualidade do ensino superior e que avaliou o trabalho deste órgão.
A constatação de um trabalho alargado de avaliação de cursos universitários e do ensino politécnico, quer público quer privado, que atingiu 972 cursos para as universidades e 696 para os politécnicos no espaço de 10 anos, não deixando qualquer instituição ou curso de ser avaliado por período superior a cinco anos, não significa propriamente inoperância.
Estranho é o silêncio da tutela que, neste período de tempo, ignorou relatórios e recomendações - nomeadamente demitiu-se de tomar as decisões que lhe competia para quem não cumpria ou para quem, concretamente, se negava a ser avaliado.
Estranho é que da parte do Ministério nunca tivesse vindo uma crítica ou uma análise consistente quer aos relatórios entregues quer ao trabalho global do Conselho, o que indicia que os mesmos eram, pura e simplesmente, ignorados.
Infelizmente, foram tempo e trabalho perdidos, nada justifica, pois, a subalternização e o modo como foi feita.