0029 | I Série - Número 008 | 06 de Outubro de 2006

Também não há que temer a ameaça do Big Brother. O cartão não gera nenhum número único de cidadão, não armazena informação capaz de controlar a vida das pessoas nem permite o acesso universal à informação armazenada nas diferentes bases de dados da administração. Não é criada nenhuma nova base de dados e as existentes continuam separadas, tal como estão hoje, com acesso e gestão exclusiva pelos serviços respectivos, sendo expressamente proibido o cruzamento de dados. A protecção dos dados pessoais está garantida. Cada serviço acede exclusivamente à informação que lhe respeita e em nenhum posto da Administração Pública é possível aceder a toda esta informação.
Apenas o próprio cidadão, munido do seu cartão e da respectiva palavra-passe, pode vira aceder à informação que a seu respeito conste no registo civil, na segurança social, nas finanças ou no serviço de saúde. Trata-se, portanto, de uma medida que devolve poder ao cidadão, que passa a aceder directamente à informação que lhe diz respeito sem necessitar da mediação da administração.
Srs. Deputados, a instituição do cartão do cidadão não é, porém, uma medida isolada, casuística ou avulsa.
O Governo do Partido Socialista lançou já a reforma da Administração Pública, aprovando o programa de reestruturação da administração central do Estado, ao mesmo tempo que implementou duas iniciativas da mais alta importância para a vida dos cidadãos e das empresas: o Simplex, que acabou com inúmeros procedimentos e actos inúteis, e o plano de combate à litigância de massas nos tribunais.
Concebemos e levámos à prática projectos que colocam a Administração Pública na vanguarda das inovações que servem os cidadãos e contribuem decisivamente para o desenvolvimento social e económico, como o programa Empresa na Hora e o Documento Único Automóvel. Acabamos com o Diário da República em papel, de que hoje ninguém sente a falta.
Eram tudo medidas impossíveis de levar à prática. O País não estava preparado. A Administração Pública não era capaz. Impossíveis? Seguramente! Até ao dia em que houve a coragem e a determinação para as realizar. Estas medidas foram realizadas em nome de uma ideia do País e em resposta aos desafios que o século XXI nos põe.
A palavra-chave é modernização e a modernização exige um permanente impulso reformista. Nada disto se faz sem vontade e sem coragem. Ao poder político compete conduzir o País com uma ideia clara do interesse nacional, compete fazer e não adiar, decidir e não hesitar. É por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia com entusiasmo a vontade do Governo de instituir o cartão de cidadão e dará o seu voto favorável à proposta de lei n.º 94/X, que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Importa referir que não é a primeira vez que esta iniciativa é discutida na Assembleia da República. Na verdade, ela foi discutida, por iniciativa do Partido Socialista, em Junho de 2003 e mereceu, na altura, o voto favorável do Partido Ecologista "Os Verdes". Continuamos hoje, em 2006, a considerar esta iniciativa globalmente muito positiva, visto que entre os seus diversos objectivos encontramos o da protecção do cidadão, na medida em que se dificulta a falsificação de documentos, e o da desburocratização, que não é, de todo, um objectivo menor.
Neste sentido, esta iniciativa merece, evidentemente, um comentário positivo, porque pretende facilitar a vida à população, ao contrário de tantas outras medidas que este Governo tem tomado, designadamente as que consistem no afastamento sucessivo de muitos serviços essenciais das populações. Assim sendo, há uma contradição de objectivos, não tendo, no cômputo geral, a oferta ao cidadão um saldo tão positivo como isso.
De qualquer modo, gostaria de dizer que nós, Os Verdes, não vemos nesta iniciativa uma hipotética chegada do Big Brother à vida dos cidadãos. Se ele existe, tem outros tentáculos um pouco mais complicados. Todavia, a leitura da proposta de lei deixa-nos a convicção de que estão expressas garantias em relação à privacidade dos cidadãos, à protecção de acesso a dados pessoais, ao cruzamento de dados e ao controlo da informação. Importa, contudo, discutir em pormenor essas garantias, ponto a ponto, na especialidade, para perceber se elas são suficientes e se não permitem acessos indirectos a quem não deveria aceder a tais dados. Refiro-me, por exemplo, a seguradoras e instituições bancárias, que, como todos sabemos, procuram inteirar-se de todos os pormenores da vida dos cidadãos.
Gostaria ainda de referir algumas questões às quais penso que deve ser dada uma particular atenção. Falo de coisas tão simples como do que resultará desta taxa de emissão do cartão de cidadão, ou seja, do que poderão os cidadãos esperar do montante desta taxa, mas também coisas mais complicadas, como a que consta do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, isto é, de uma hipotética violação do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa pelo artigo 17.º da proposta, que prevê a existência de um número de controlo do cartão, com vista à sua gestão técnica. Poderá este ser um primeiro passo para a criação do tal número único? Poderá haver aqui razão para preocupação por uma parcial violação da garantia daquela disposição constitucional? Importa, na nossa perspectiva, clarificar esta matéria na especialidade, garantindo que assim não seja.