0034 | I Série - Número 008 | 06 de Outubro de 2006

Para concluir, é também verdade que o Plano Nacional de Saúde 2004/2010 prevê como prioridade a redução das listas de espera, quer para cirurgia, quer para consultas em ambulatório.
Ora, sendo certo que tudo isto é verdade, seria, como disse há pouco, um absurdo que o CDS votasse contra políticas que ele próprio instituiu.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Como diz o Bloco de Esquerda, e muito bem, "(…) a mera atribuição legal de direitos de nada serve se na prática não forem encontrados meios que garantam a sua observância",…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - … importa ajustar a oferta à procura, através de um conjunto de medidas integradas. E a medida integrada apresentada hoje pelo Bloco de Esquerda é nem mais nem menos do que dotar os utentes dos serviços de saúde desses meios de acesso aos cuidados de saúde. E como é que o Bloco de Esquerda o vai fazer? Através da carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde.
Ora, qualquer responsável político - ou, melhor dizendo, político responsável - sabe que dotar de meios é assegurar uma distribuição racional de recursos técnicos e humanos em todo o território nacional. Sabe que dotar de meios é garantir uma mobilidade desses recursos para zonas desertificadas, mais carenciadas e mais pobres do nosso país. Sabe que dotar de meios é formar e colocar profissionais de saúde qualificados e empenhados em todo o território nacional. Sabe que dotar de meios é impor uma gestão diligente e criteriosa dos orçamentos das entidades prestadoras dos serviços de saúde…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … e que é também evitar os enormes desperdícios a que assistimos anualmente, que custam milhões de euros ao Orçamento do Estado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Qualquer político responsável também sabe que dotar de meios não é fazer operações de cosmética ou encerramentos "cegos", como aqueles a que temos vindo a assistir recentemente por parte do Ministério da Saúde.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, um político responsável sabe que dotar de meios é também reconhecer que o modelo de financiamento e a estrutura do serviço Nacional de Saúde (SNS) têm de ser reformulados e repensados.

Aplausos do CDS-PP.

Face a isto, como é que o Bloco de Esquerda se propõe dotar o SNS e seus utentes de meios? Não vai ser através daquilo que enunciei. Com este projecto de lei, o Bloco de Esquerda "ordena" ao Governo - repito, "ordena" ao Governo - que elabore uma carta de direitos que garanta a prestação dos cuidados de saúde de cada utente em tempo clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente. É isto que o Bloco de Esquerda faz: "ordena" ao Governo, que, muito amavelmente, aceita.
Como vimos, esta "encomenda" é pesada, por um lado, mas também é convenientemente vaga.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Esta "encomenda" que o Bloco de Esquerda faz ao Governo é pesada porquê? Porque obriga o Governo a publicar anualmente, através de portaria, a fixação dos tempos máximos garantidos para as cirurgias e consultas externas, para além dos cuidados domiciliários, ficando vinculado a esses tempos máximos - portanto, é uma "encomenda" muito pesada.
Também é uma encomenda "pesada" porque, em caso de incumprimento, constitui contra-ordenação o não cumprimento dos prazos fixados. E isto não é pouco em termos de coimas, porque, se houver dolo - falo em dolo, porque VV. Ex.as dizem que, quando há negligência, as coimas são reduzidas a metade -, por parte dos serviços de saúde, as coimas vão de 1000 a 5000 euros. De facto, ficam mais baratas se houver apenas negligência.
No entanto, fico com uma dúvida relativamente a este aspecto: quais serão os serviços que, propositadamente, irão ultrapassar os tempos máximos garantidos?