0037 | I Série - Número 008 | 06 de Outubro de 2006

A Oradora: - Foi esta atitude que levou os governos do PSD a criar o PECLEC, que permitiu reduzir drasticamente os tempos e as listas de espera, e, mais tarde, também o SIGIC.
Com o SIGIC, os utentes dispõem já de garantia de tratamento em tempo admissível, sendo classificados pelo médico proponente de acordo com a sua prioridade clínica, abrangendo esta garantia o devido encaminhamento, através do "vale-cirúrgia", quando estes tempos não possam ser respeitados.
De resto, o SIGIC também compreende procedimentos de informação rigorosa ao doente inscrito, bem como de reclamação, quando os seus direitos sejam violados.
Sr.as e Srs. Deputados: Não fossem as multas, esta iniciativa seria, no fundo, a continuação dos programas de melhoria de acesso dos doentes aos serviços de saúde criados pelos governos PSD, política a que, na altura, o Bloco de Esquerda se opôs, como VV. Ex.as sabem - e convém lembrar estas coisas!
No que se refere à generalidade das consultas programadas que não envolvam a realização de cirurgias, facilmente se adivinham os efeitos positivos, ainda que conflituosos, que a aplicação deste diploma terá junto dos profissionais de saúde.
Tratando-se, embora, de consultas e intervenções programadas, não estão definidas quaisquer situações que afastem legitimamente a responsabilidade dos agentes. Daí que seja indispensável definir a imputabilidade da responsabilidade prevista no diploma, já que esta pode estender-se dos gestores hospitalares aos médicos, passando por directores de serviço, responsáveis por unidades funcionais e restante pessoal técnico.
Esta necessidade é tão mais importante quanto é certo que o diploma prevê a punibilidade da negligência, ficando por esclarecer a responsabilidade decorrente de um comportamento que preencha essa conduta.
Neste momento, todos e ninguém são responsáveis por garantir o atendimento atempado dos utentes, quando a responsabilidade pelo mau funcionamento do sistema pertence ao Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa tem objectivos interessantes, mas a sua aplicação reveste-se de algumas dificuldades que deverão, em nossa opinião, ser debatidas e ultrapassadas em sede de especialidade, mormente no que respeita às multas.
Em boa verdade, não podemos esquecer quem são os verdadeiros e últimos responsáveis pelo mau funcionamento do sistema de saúde: o Governo e a sua política.

Risos do PS.

Acaso não é o Governo responsável pelos investimentos, ou desinvestimentos, em equipamentos em instalações de saúde?!

Vozes do PSD: - Claro que é!

A Oradora: - Acaso não é o Governo responsável pela política de abertura de concursos e de afectação de recursos humanos nos serviços de saúde?!
Acaso não é o Governo responsável pela centralização e concentração dos serviços no litoral e pelo abandono no interior?!

Vozes do PSD: - É, é!

A Oradora: - Acaso não é ainda o Governo o garante e principal responsável pela acessibilidade dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É o único responsável!

A Oradora: - Srs. Deputados, todos sabemos que é!

Vozes do PSD: - É, é!

A Oradora: - A verdade é que, em ano e meio de governação socialista, temos um ministro que se multiplica em diatribes contra os serviços de saúde e os próprios profissionais do sector.
A verdade é que temos um Governo economicista, autista e socialmente injusto,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … que continua a minar as instituições de saúde, principalmente as do interior, acelerando, assim, o seu processo de desertificação.

Aplausos do PSD.