0035 | I Série - Número 008 | 06 de Outubro de 2006

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Esta "encomenda" também é muito pesada para o Governo (mas eles lá saberão), porque entra em vigor já no dia 1 de Janeiro de 2007. Será que os serviços estão preparados?! E o orçamento da saúde vai incluir a dotação correspondente às coimas que vai ter de pagar?

Risos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Estas coimas são pagas a quem? Aos utentes? E como é que os utentes serão ressarcidos? Pecuniariamente? Ou ser-lhes-á reposta a situação de saúde em que se encontravam antes do atraso dos serviços prestados?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Bom, tudo isto é muitíssimo vago.
Passando aos aspectos vagos, que, provavelmente, serão convenientemente vagos para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começo, desde logo, por dizer que a esmagadora maioria das disposições deste projecto de lei prende-se com a afixação e divulgação da carta, dizendo-se que ela deve ser publicada em anexo à portaria que fixa os tempos máximos garantidos, que deve ser divulgada junto de todos os utentes, que deve ser afixada juntamente com a relação dos tempos de resposta, que deve ser afixada em locais de fácil acesso, que os utentes devem ser informada dela no acto de marcação, que deve ser disponibilizada na Internet… Muito bem!
Mas, pasme-se, também deve ser anunciada, para informação dos utentes - e isto é algo de verdadeiramente inédito numa iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda -, no caso de esgotada a capacidade do SNS, a referenciação para os estabelecimentos de saúde do sector privado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não acredito!

A Oradora: - Estabelecimentos de saúde do sector privado, do sector privado, meus senhores!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso não é verdade!

Vozes do CDS-PP: - Isso não é do Bloco de Esquerda!

A Oradora: - Isto é algo de verdadeiramente inédito!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É muita ignorância!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Os privados já não cheiram a enxofre?!

A Oradora: - Mas também é vago porque ficamos sem saber, dado que não há qualquer indicação neste projecto de lei, quais serão os tempos máximos que o Governo vai fixar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Será que os tempos máximos que o Governo vai fixar são os da Noruega, em que se prevê uma consulta no prazo de 30 dias a contar da data de contacto com serviço de saúde? Ou serão os tempos da Finlândia, em que a consulta ocorre no prazo de 3 dias após o contacto? Ou, então, os da Dinamarca, que são de 60 dias para as cirurgias? Ou serão os tempos a que estamos, tristemente, habituados?
Sabemos que há 235 000 pessoas em lista de espera para cirurgia, 45% das quais esperam há mais de 12 meses e, destes 45%, cerca de 12 000 esperam há mais de dois anos. Portanto, VV. Ex.as hão-de ter uma ideia sobre que tipo de prazos é que pensam que o Governo - a quem encomendam este trabalho - irá fixar.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Depois, o artigo 6.º diz que cada estabelecimento de saúde irá fixar, tomando como referência a portaria do Governo, os seus próprios tempos máximos de resposta garantida. Pergunto: o que querem dizer com "tomando por referência"? Significa que tem como limite máximo os prazos máximos garantidos, ou podem ir além?