0038 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2006

Entendemos que, face ao envolvimento inevitável da administração central e local no sistema metropolitano dos transportes, também a partilha de responsabilidades deve ser por ambas assumida, reflectindo-se esta associação no modelo de gestão.
Na orgânica apresentada pelo projecto de lei n.º 275/X não se encontra proposto qualquer conselho consultivo. Coloca, todavia, no conselho geral das autoridades metropolitanas dos transportes os representantes quer da administração central e das câmaras municipais envolvidos quer das empresas de transportes, dos trabalhadores das empresas e dos utentes. Considera-se que tal organização, além de ser contrária a quaisquer princípios de regulação do Estado, nos termos dos quais a regulação não deve ficar cativa dos interesses regulados, não potencia a efectiva participação dos grupos sectoriais em causa.
Em matéria de planeamento, o presente projecto limita-se a enunciar atribuições já constantes do Decreto-Lei n.º 268/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.º 232/2004, ainda em vigor, designadamente o Plano Metropolitano de Mobilidade e Transportes, sem preocupação de conexão com o actual enquadramento dos instrumentos de gestão territorial, nem com matérias tão fundamentais como o seu conteúdo, força dispositiva e procedimento e laboração.
Relativamente ao modelo de financiamento proposto, a única fonte de financiamento assegurada é o Orçamento do Estado. As restantes fontes de financiamento, referidas no artigo 15.º do projecto de lei em questão, deverão ter em consideração "As receitas fiscais geradas pelo sector; O estabelecimento do modelo de financiamento das infra-estruturas de longa duração e dos transportes colectivos; Os custos de exploração e de investimento; A determinação dos beneficiários indirectos das redes pesadas de transportes.", sem concretizar, em aberto. Considera-se, pois, insuficiente, com pouca adequação à realidade actual do sector dos transportes a fundamentação do projecto de lei n.º 275/X, do Partido Comunista Português, pelo que não pode o Partido Socialista dar o seu acordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A organização da vida das pessoas nas grandes cidades e metrópoles exige, hoje, planeamento e coordenação. As suas diversas dimensões devem ser equacionadas em função da sua interligação e complementaridade. Esta é a única forma de contribuir, de facto, para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs.
Neste contexto, o acesso ao transporte público, o seu preço, a sua qualidade e o seu papel na organização da vida das pessoas e das cidades assume uma importância estruturante.
É este o debate de hoje.
O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP traz a debate as autoridades metropolitanas dos transportes que, como é do conhecimento geral, embora reconhecida a sua importância e necessidade, na prática, não existem. A sua inexistência tem contribuído para que não se promova uma verdadeira política integrada de transportes públicos, política esta que deveria ter, como centro, as pessoas, dando resposta às suas necessidades, às suas necessidades de quem vive, trabalha e, mesmo, visita as nossas cidades.
A mobilidade é um direito democrático.
Nas sociedades actuais a mobilidade das populações é cada vez maior. A política de transportes deve ter em conta esta realidade, pois esta política também é, ela mesma, um sinal da modernidade de um país e, inclusive, um índice do seu desenvolvimento. Desenvolvimento que se mede pelo acesso de todos os cidadãos e cidadãs, assumindo particular importância a capacidade de resposta a pessoas deficientes, mas também a pessoas idosas e a crianças que, cada vez mais, utilizam sozinhas os diversos meios de transporte.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - No século XXI, planear transportes públicos, seja os meios de transporte seja as suas infra-estruturas e não ter em conta as acessibilidades das pessoa deficientes não se compadece com um pedido de desculpas depois do erro - inadmissível erro! - estar cometido, como recentemente aconteceu. Mas o desenvolvimento do País também se mede pela defesa do ambiente, a promoção de transportes ecológicos e pela democratização da mobilidade enquanto direito de cidadania e não seguindo políticas que apenas exploram a necessidade das pessoas se deslocarem de casa para o trabalho e do trabalho para casa.
Sem uma política coerente, planeada, integrada e social - sublinho, social - de transportes públicos não vale a pena falar em desincentivo à utilização do transporte individual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É impossível falar deste assunto, actual e de relevante importância, sem falar da política do Governo no sector dos transportes. E talvez a primeira questão seja mesmo uma pergunta: onde está a política do Governo nesta área?
Poderíamos falar do preço do passe social, que já aumentou duas vezes num ano, assumindo o seu valor uma parte significativa dos rendimentos das famílias, do facto de o passe continuar a excluir importantes