0059 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Mas, Sr. Deputado, não tenhamos ilusões! Quando queremos políticas centradas nas pessoas não podemos ignorar o critério da população na distribuição das transferências. O critério da dimensão do concelho era essencial quando o essencial da política era estender a manilha, e o preço da manilha mede-se ao m2. Se o essencial da política se centra nas pessoas - nas pessoas que estão na escola,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (os Verdes): - Onde é que está a escola?

O Orador: - … no centro de saúde, que carecem de acção social -, o critério da população é absolutamente essencial. E os Srs. Deputados não o podem ignorar! O PSD deveria falar com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós falamos quando queremos!

O Orador: - … porque não se pode ignorar a alteração da composição demográfica do País.
No País há 11 distritos com menos população no 1.º ciclo do que o concelho de Sintra sozinho. Se isto é assim e se as câmaras municipais têm de apostar nas escolas, é evidente que um município que, sozinho, tem mais alunos no 1.º ciclo do que 11 distritos do País vai ter de ter um reforço das transferências, porque há também a equidade! E equidade é também dar àqueles que mais precisam, porque têm mais investimento para realizar.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Mas, para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que é positivo que, pelo menos, um partido ou um Deputado de um partido tenha revelado uma posição construtiva para, na especialidade, trabalharmos no sentido de melhorar o diploma. Tivemos esta disponibilidade com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e temo-la, obviamente, com todos os Deputados.
Mas há um facto político essencial deste debate, que é o seguinte: para um tema que o próprio PSD considerou…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Logo vi que era do PSD.

O Orador: - … estruturante, não apresentou aqui uma posição de partido, e saímos daqui com a posição pessoal do Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas, como já tínhamos as posições pessoais da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, do Dr. Rui Rio, do Dr. Fernando Seara e do Dr. Miguel Cadilhe.
A única diferença entre a posição pessoal do Dr. Miguel Miranda Relvas e a de todos os outros é que os outros têm uma boa posição e o Dr. Miguel Miranda Relvas tem uma má posição, em matéria de finanças locais.

Risos do PSD.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Uma má posição?!

O Orador: - E o que é extraordinário, e também não pode passar em claro, é o que o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas veio aqui propor de essencial.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Em nome do PSD.

O Orador: - O que ele aqui veio propor (não sei se em nome pessoal, se em nome do PSD, e o Dr. Luís Marques Guedes o esclarecerá) foi a substituição do actual regime de transferência de verbas do Orçamento do Estado para os municípios pela criação de duas novas derramas, uma sobre o IRS e outra sobre o IVA, passando os municípios a partilhar com o Estado as suas actuais receitas dos impostos sobre o património. O que é que isto significa, Srs. Deputados?

Protestos do PSD.

Significa duas coisas absolutamente extraordinárias: primeiro, aquilo que hoje é uma receita própria dos municípios, o IMT e o IMI, passaria a ser partilhado entre os municípios e o Estado, ou seja, o Estado passaria a ir buscar receita aos municípios em vez de lhes dar mais receita;…

O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Ministro.