0060 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

O Orador: - … segundo, e é a proposta mais extraordinária de todas, a criação da derrama.
Todos os Srs. Deputados sabem o que é a derrama: é um imposto sobre um imposto. Actualmente, temos uma derrama sobre o IRC. E o que PSD quer agora é que haja mais duas derramas, uma sobre o IRS e outra sobre o IVA. Ou seja, para além daquilo que o Estado cobra em IRS e em IVA, os cidadãos pagariam mais IRS e mais IVA, agora para a conta dos próprios municípios. É o PSD, que tanto diz que não quer aumentar a carga fiscal, que nos traz aqui uma proposta de aumento da carga fiscal!

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E, assim, Srs. Deputados, aumentando a carga fiscal, é fácil aumentar as transferências para quem quer que seja!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça o favor de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas também aqui o PSD se desmascara quanto ao discurso da inconstitucionalidade, porque diz que é inconstitucional atribuir aos municípios o poder de diminuir a colecta de IRS, mas parece já ser constitucional atribuir aos municípios o poder de aumentar a colecta de IRS!

Protestos do PSD.

Ou seja, se for para aumentar impostos os municípios podem ter poderes, se for para diminuir impostos os municípios não podem ter poderes!

Protestos do PSD.

Isto torna clara a total incoerência do PSD nesta matéria, a sua total ausência de capacidade prepositiva e a grande oportunidade perdida de vir a jogo neste debate, que, como disse, e tem razão, é um debate estruturante e mais seria se pudéssemos ter contado com a colaboração prepositiva do PSD, como contámos com a de outros partidos, na generalidade, e contaremos com a de outro partido, na especialidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, só posso atribuir as afirmações que acabou fazer à atrapalhação verdadeiramente visível que o Sr. Ministro e o Governo tiveram com os argumentos e as propostas do PCP neste debate.

Risos do Ministro de Estado e da Administração Interna.

Aliás, argumentos, em relação à proposta de lei, perfilhados por muitos autarcas do Partido Socialista em todo o País, como ainda recentemente ficou bem visível, apesar dos esforços que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado procuraram fazer para evitar essa censura pública da proposta do Governo por parte da grande maioria dos autarcas.
O Sr. Ministro até inventou uma reunião do Comité Central -…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que grande aldrabice!

O Orador: - … deve assumir um carácter mítico para o Sr. Ministro -, para demitir um presidente de câmara.
Sr. Ministro, as alterações que existiram ao nível da lista apresentada à Câmara Municipal de Setúbal foram claras e transparentes. Certamente, o seu partido pode ter apreciações políticas sobre a matéria, tem todo o direito de as ter. Agora, pode ter a certeza de que, como noutros municípios, como na Assembleia da República, como em qualquer instituição, os eleitos comunistas que estiveram e estão na Câmara Municipal de Setúbal cumprirão os seus compromissos com a população e serão julgados por ela quando acabar o mandato, que é o que acontece em democracia.

Vozes do PCP: - Muito bem!