0062 | I Série - Número 010 | 12 de Outubro de 2006

Dirá: "Mas esses municípios estão impedidos de aceder a novos empréstimos". Estão genericamente proibidos, salvo para as excepções, e elas são muito importantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Decididas por três ministros!

O Orador: - Primeira excepção: para co-financiarem obras com financiamento comunitário.
Segunda excepção: para operações de reabilitação urbana. Isto parece-lhe irrazoável? Acha que isto é um garrote financeiro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não é assim!

O Orador: - É assim, é, Sr. Deputado! Tem de ler a lei e não fazer o que fizeram ao longo de todo o debate, que é dizerem coisas sobre a mesma que não são verdade, porque não a leram.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, sobre transferências, já demonstrámos que, em 2007, haverá neutralidade nas transferências. Pergunta-me: "Então, e as projecções para daqui a 10 ou 15 anos?". Não as tem o Governo, ninguém as tem, nem ninguém as pode ter. E sabe porquê? Porque as transferências, como sabe, variarão em função da variação da receita do Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Que engraçado! É só travões e medidas transitórias!

O Orador: - Sei que o Sr. Deputado está num partido que acreditou muito nos planos quinquenais,…

Risos do PS.

… e é conhecido o resultado. Mas nem nesse cenário havia previsões a 10, a 15 e a 20 anos!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa treta já tem 85 anos!

O Orador: - Ora, não é possível fazer essa previsão. O que é possível e necessário fazer? É criar normas cautelares que evitem que, no caso de haver alterações significativas do crescimento da economia, um município tenha perdas significativas. E, por isso, estabelece-se que nunca nenhum município pode ter uma quebra superior a 2,5% da receita do ano anterior - nunca pode ter! -,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Pode é estar 10 anos assim!

O Orador: - … a não ser aqueles 27 municípios que excedem 1,25% da média nacional de capitação, ou seja, os municípios que já são ricos. Portanto, não há garrote financeiro!
Em segundo lugar, quanto àquilo que o Sr. Deputado utilizou como pretexto para a sua intervenção, admito que não tenha sido o Comité Central.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah! Pronto!

O Orador: - Agora, há um dado objectivo a que toda a gente, no País, assistiu: o PCP mandou o Presidente da Câmara demitir-se e o Presidente da Câmara foi-se embora. Ele não honrou os compromissos com a população que o elegeu,…

Vozes do PCP: - Essa agora!

O Orador: - … ele honrou os compromissos com o partido.
Portanto, quando os Srs. Deputados vêm dizer que o sonho do Governo era pôr e dispor do mandato dos presidentes de câmara, respondo-lhe: não é esse o sonho do Governo, não é esse o modelo e a cultura democrática do Governo, esse é o modelo e a cultura democrática do Partido Comunista Português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, no fim deste debate, tivemos a oportunidade de sentir, ver e ouvir o Ministro António Costa anormalmente