0043 | I Série - Número 013 | 19 de Outubro de 2006

O Orador: - Estamos, por isso, perante um grave retrocesso. Grave, porque o Estado contribui para o aumentar das dificuldades sentidas nas regiões autónomas, decorrentes da sua insularidade, em vez de continuar a combatê-las e em vez de continuar a ser solidário com os portugueses insulares.
Grave, porque, ainda por cima, o Governo socialista faz censura pela via económica, ao escolher quais as revistas, jornais e publicações que continuarão a beneficiar do regime de equiparação de preços e ao escolher quais as que terão o seu preço agravado.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - O Deputado Mota Soares vai, portanto, pagar os custos!

O Orador: - Grave, porque estamos a falar de regiões isoladas, algumas delas com elevadas taxas de analfabetismo, pelo que a leitura de livros e de publicações periódicas pode e deve ter um papel mais importante na informação e formação das pessoas, sobretudo no que respeita às publicações de carácter mais técnico, que são agora excluídas do regime de equiparação de preços.
Grave, porque a equiparação dos preços não era cara, mas, sim, barata. Para além disso, com a verba que estava inscrita no Orçamento do Estado para 2006, era possível, com rigor e fiscalização - que, estas, sim, faltaram -, manter um regime de solidariedade para com os portugueses que estão colocados nas regiões autónomas.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Grave, porque este retrocesso revela que o Governo socialista não quer entender o peso económico, social e até cívico dos custos de insularidade - ironicamente, porque os considera muito elevados para continuar a apoiar o transporte das revistas e jornais - e revela ainda que não tem qualquer vontade de ser solidário com os portugueses sujeitos às agravantes decorrentes de viverem numa das zonas mais isoladas, periféricas e pobres da Europa.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do CDS propôs, na última sessão legislativa, através da apreciação parlamentar n.º 19/X, um conjunto de alterações a este diploma, que visavam combater esta injustiça e esta discriminação, sem que se perdesse o necessário rigor na gestão dos dinheiros públicos. A verdade, contudo, é que o Partido Socialista chumbou todas estas alterações. É até verdade que o Partido Socialista anunciou, nessa altura, nesta mesma Câmara, pela voz do Sr. Deputado Arons de Carvalho, que iria propor alterações, contemplando, por exemplo, a imprensa periódica económica. A verdade, porém, é que desse anúncio nada se veio a concretizar, estando hoje a lei exactamente na mesma!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade! Seja rigoroso!

O Orador: - Veja o debate da altura, Sr. Deputado! Leia o que disse então, porque está publicado! O que o senhor disse é público e conhecido dos portugueses!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Já li e não disse isso!

O Orador: - A verdade é que hoje, mais de seis meses passados sobre esse debate, o problema agravou-se. De acordo com os números dos distribuidores, a venda destas publicações periódicas caiu cerca de 15% na Madeira e de 30% a 40% na Região Autónoma dos Açores.
A proposta de lei hoje em discussão ajuda a corrigir essa desigualdade. Terá, por isso, o nosso acordo e o nosso apoio, solidários com os portugueses que residem nas regiões autónomas e solidários com o voto do CDS na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Esperamos que o voto da bancada da maioria seja também um voto solidário com o Governo da Região Autónoma dos Açores e com o voto do Partido Socialista nessa mesma assembleia legislativa regional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Por último, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Participo neste debate com todo o gosto, visto que esta proposta de lei, na prática, significa uma proposta de alteração a um Decreto-Lei por que sou pessoalmente responsável.
Tenho todo o respeito pela iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e pelas posições tomadas pelos açorianos. Respeito-as inteiramente e lamento não poder acompanhá-las.