0044 | I Série - Número 013 | 19 de Outubro de 2006

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Oh! Pensávamos que ainda haveria aqui uma surpresa!

O Orador: - Há, contudo, um compromisso eleitoral que os Deputados do Partido Socialista assumiram perante todo o povo português, incluindo os residentes nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores: o de se proceder à consolidação das contas públicas, fazendo-o com justiça e sentido de equidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - E, em nome disso, vale tudo?!

O Orador: - Uma das áreas em que era flagrante a necessidade de se proceder à consolidação das contas e de se tornar sustentável um sistema de apoio era, justamente, a da equiparação de preços das publicações periódicas entre o Continente e as regiões autónomas.
Quanto tomei posse, uma das primeiras medidas que tive de levar a cabo - eu e os meus colegas de Governo - foi a de proceder à elaboração de um orçamento rectificativo. E uma das razões por que tivemos de fazer um orçamento rectificativo foi a de termos deparado com um "buraco" de 800 000 € relativo a encargos passados decorrentes da equiparação de preços das publicações entre o Continente e as regiões autónomas.
Reconheço, portanto, toda a autoridade a todos e a cada um dos membros da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para tomarem a posição que tomaram. Não reconheço, todavia, nenhuma autoridade moral aos Srs. Deputados do CDS e do PSD, que eram então apoiantes de um governo que deixou por pagar 800 000 € desses custos.

Aplausos do PS.

Tratava-se de 800 000 € que, através desse orçamento rectificativo, tivemos de pagar, verificando-se depois o caso extraordinário de o mesmo PSD e o mesmo CDS nos virem acusar de termos aumentado a despesa pública.
O que acontece com este sistema generoso é que ele teve uma espiral de custos absolutamente impressionante. Entre 1998 e 2005, a subida de encargos para o Estado foi da ordem dos 166,4%! Repito: cerca de 166% de aumento de custos, com uma derrapagem especialmente assinalável nos anos de 2003, 2004 e 2005, compreendendo o orçamento rectificativo. E de quem foi a responsabilidade? Dos Srs. Deputados do PSD e do CDS! Também por aí não vos reconheço nenhuma autoridade moral para, agora, chorarem "lágrimas de crocodilo"!
O que tivemos de fazer foi uma operação de sustentação desse sistema, aplicando o princípio da justiça. E a escolha feita pelo Governo é muito simples.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - Olhe que esta proposta vem do PS/Açores!

O Orador: - Sei que as minhas palavras incomodam, mas, se me deixarem falar, terei todo o gosto em acabar a minha explicação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - As suas palavras até divertem, Sr. Ministro!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Deixamo-lo acabar quando falar com respeito!

O Orador: - O critério de escolha é simples, claro e transparente. Preferimos manter o sistema de apoios que permite que os manuais escolares, os livros e as publicações de informação geral tenham exactamente o mesmo preço nos Açores e na Madeira que no Continente, pagando o Estado o excesso de custos, do que deixar continuar um sistema de acordo com o qual, aparentemente, todos beneficiavam de apoio, se bem que não houvesse, depois, dinheiro para pagar, ficando as dívidas para quem viesse a seguir!

Vozes do PSD: - Isso é demagogia!

O Orador: - É essa escolha que está contida no Decreto-Lei publicado em Fevereiro.
Temos de verificar agora as consequências práticas da aplicação desse regime.
A principal objecção em relação à proposta de lei em apreço é a da sua extemporaneidade. Não dispomos de todos os elementos necessários para saber qual foi a evolução real dos custos, quanto se vai gastar em 2006 com este sistema e se a eliminação dos subprodutos será suficiente para torná-lo sustentável ou se esta