I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra ainda sobre a inqualificável intervenção do Primeiro-Ministro, hoje, sobre as finanças regionais e as referências às autoridades legítimas e democráticas da Madeira, uma intervenção de um populismo e de uma demagogia inqualificáveis.

Protestos do PS.

Tentar virar regiões contra regiões, como virar pessoas contra pessoas, é o estilo deste Governo mas é um exercício de populismo impróprio de quem tem sentido de Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Primeiro-Ministro procurou mostrar aqui uma face de autoridade e de rigor, mas o que aí se viu foi uma prova de fraqueza e de irresponsabilidade.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Um Primeiro-Ministro não pode, em circunstância alguma, perder a serenidade e a compostura, especialmente em matérias delicadas que exigem bom senso e sentido de responsabilidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É que a serenidade e o bom senso são atributos dos fortes, o nervosismo e o preconceito são características dos fracos. Esta é que é a verdade!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Este Orçamento é o Orçamento do Governo, não é o Orçamento do PSD, e a Constituição não permite à oposição propor um Orçamento alternativo. Mas é possível, mesmo assim, propor medidas de política diferentes e alternativas. É o que passo a fazer, concentrando-me em três ideias essenciais: diminuir a despesa;…

O Sr. Carlos Lopes (PS): — A começar pela Madeira!

O Orador: — … apostar na equidade e na competitividade fiscal; introduzir selectividade no investimento público.
Quanto à despesa, temos de combater a despesa corrente primária, a despesa de funcionamento do Estado, a mais importante do ponto de vista de consolidação orçamental.
O PSD propõe um conjunto de cinco medidas que, no seu conjunto, reduziriam em cerca de 1300 milhões de euros a despesa corrente primária prevista neste Orçamento.
Primeira medida: contratualização da gestão de centros de saúde com entidades privadas certificadas,…

Protestos do PS.

… de dominante médica, que garantam, pelo menos, igual qualidade em saúde nos serviços prestados e redução de custos não inferior a 10%.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é boa! É fantástica!…

O Orador: — Segunda medida: criação de unidades locais de saúde, com modelos concorrenciais de gestão pública ou privada, articulando, em rede, os hospitais e os centros de saúde da área de referência e impondo metas de redução, quer de listas de espera na marcação de consultas e nas cirurgias não agudas, quer nos custos operacionais globais, não inferiores a 15%.
Terceira medida: aplicação obrigatória e generalizada de protocolos terapêuticos, monitorizados pelos colégios de especialidade da Ordem dos Médicos, visando a racionalização da prescrição de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, com reduções das respectivas despesas em não menos do que 15%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já o Governo está a fazer!

O Orador: — Quarta medida: contratualização com a iniciativa social e privada das actividades e equipamentos do ensino pré-primário público e dos equipamentos públicos de apoio à terceira idade, com