I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Orador: — Como, em regra, a despesa fiscal com goodwill rapidamente é ultrapassada pelo aumento da base tributária resultante da expansão das empresas beneficiárias, este incentivo acaba por contribuir, indirectamente, para a redução do défice orçamental.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, o País precisa de uma política de investimento público diferente, de uma política que não sacrifique, com cortes cegos, o investimento público de boa qualidade, em especial de pequena e média dimensão, de uma política que não continue a privilegiar projectos que não são prioritários e não acrescentam competitividade à economia, como é o caso da OTA e do TGV.
Todo o investimento público deve ser especialmente selectivo, sobretudo em tempo de dificuldades e de aperto financeiro. E a regra só pode ser esta: privilegiar os investimentos que geram acréscimo de competitividade.
Neste quadro, a proposta que fazemos é no sentido de que todos os projectos de investimento de valor superior a 50 milhões de euros sejam objecto de avaliação e parecer prévio de uma comissão técnica especializada, integrada por personalidades de reconhecida independência e competência técnica.
Esse parecer prévio deve avaliar, prioritariamente, o carácter reprodutivo do investimento para a economia nacional, o seu impacto sobre a nossa competitividade e a montagem financeira da operação.
Desta forma, os governos não vêem limitado o seu poder de decisão, mas reduz-se, e muito, o grau de arbitrariedade e de subjectividade das opções a tomar,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … sobretudo em investimentos de grande dimensão que comprometem governos futuros, orçamentos futuros e gerações futuras.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma palavra final: as propostas que acabo de apresentar representam uma linha ou um sinal diferente – ambição na redução da despesa do Estado, sobretudo no tocante às funções do Estado, maior justiça e competitividade fiscal, selectividade no investimento público.
São, sobretudo, um sinal de que é possível fazer diferente e é possível fazer melhor, mesmo quando o Governo não muda a filosofia que preside às suas escolhas orçamentais. E a verdade é que é preciso mudar: mudar de vida e mudar de rumo, tudo aquilo que o Governo não quer! Por isso é que o Primeiro-Ministro passa mais tempo, nestes últimos tempos, a atacar o PSD do que a falar do Orçamento. Mas há uma explicação: como diz o nosso povo — é a sabedoria popular —, só se atiram pedras às árvores que dão frutos.

Risos do PS.

É uma simpatia que agradecemos e é uma atenção que registamos. É o reconhecimento da importância do nosso estatuto de oposição e de alternativa.
Agora, quanto ao Orçamento, percebe-se que fale pouco dele e percebe-se a falta de convicção. Este é um mau Orçamento para as famílias, para as empresas, para a classe média, para a economia e para o futuro de Portugal. Mas isso já não é nossa responsabilidade, é responsabilidade deste Governo, desta política e deste Orçamento!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, acabei de ouvir, atentamente, o seu discurso e penso que enferma de sete pecados mortais, o primeiro dos quais é o da credibilidade.
V. Ex.ª anunciou um conjunto de medidas, pouco apreciadas pela sua bancada, porque não se manifestou nesse sentido,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Pouco entusiasmo!

O Orador: — … mas gostaria de lhe lembrar que perdeu algum tempo, na sua governação. Aliás, relativamente à sua governação, gostaria de lhe perguntar que medidas estruturais assumiu, então, já que tem essa visão tão clarividente dos problemas e da sua solução.