I SÉRIE — NÚMERO 17

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Não há coragem de mudar de modelo na segurança social e, por isso, é mais do mesmo, adia-se o problema.
Não há coragem de reformar o Serviço Nacional de Saúde e o seu financiamento e, por isso, multiplicamse as medidas avulsas, quantas vezes contraditórias e incongruentes.
Não há coragem de encarar os problemas prioritários na educação — a gestão das escolas, o reforço da sua autonomia, o ensino técnicoprofissional, o sistema de governo das universidades. Por isso, em vez de se reformar, faz-se, muitas vezes, um exercício de populismo inaceitável: virar pessoas contra pessoas e, neste caso, virar a população contra os professores, como se eles fossem os bodes expiatórios e os responsáveis por todos os males.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O que temos pela frente é um simulacro de coragem e uma aparência de reforma. Como não há coragem de reformar, o Governo limita-se a tapar buracos e a remendar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sinal disso mesmo foi, de resto, o que o Governo deu na semana passada: em mais uma sessão de propaganda, o Governo convidou para vir a Portugal falar das reformas estruturais a fazer na Administração Pública e noutros sectores — veja-se bem! —, o ex-Primeiro-Ministro da Suécia. Curiosamente, é um ex-Primeiro-Ministro que perdeu as eleições porque o povo sueco considerou que as reformas que fez foram erradas, insuficientes e não deram os resultados pretendidos. O excesso de propaganda, de facto, tem destes efeitos colaterais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — O Sr. Deputado também perdeu as eleições e está aí a falar!

O Orador: — Mas este é o sinal da vontade reformista do Governo. No final, excluída a propaganda, tudo ficará, estruturalmente, na mesma.

Aplausos do PSD.

Em quarto lugar, a justiça social.
A linha política que este Orçamento reflecte não conduz à justiça social, pelo contrário, agrava as desigualdades sociais.
Estamos em tempo de crise e de dificuldades. Todos compreendem que há que fazer sacrifícios, mas já ninguém compreende que sejam sempre os mesmos a pagar a «factura». É a classe média, sempre fustigada com mais taxas e impostos. São os reformados de mais baixos rendimentos. São os deficientes e os aposentados da função pública. São as pequenas e médias empresas, cada vez mais, o parente pobre da economia. É o interior do País, em cada dia que passa, mais votado ao abandono. São os utentes da saúde.
Toda esta acção, Srs. Deputados, releva da maior insensibilidade social e vem de um Governo que se diz socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O exemplo paradigmático, importa repetir, é mesmo a saúde. Em Outubro de 2004, o Eng.º Sócrates recusava a ideia de taxas moderadoras diferenciadas na saúde, ou seja, em função do rendimento.
Dizia, então: a intenção não é a de promover a justiça social mas «criar um novo imposto sobre a saúde».
Então e agora? A isto não dá uma resposta! Então, e agora, o que são as novas taxas por internamentos e cirurgias, de que nunca antes tinha falado? Já não são um imposto? Já são um instrumento de justiça social?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!…

O Orador: — A estas perguntas, nada diz! Aqui, como nas SCUT, a consciência é muito pesada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A resposta é só uma: no plano político e ético, são uma fraude, é faltar à verdade; no plano prático, são mais um imposto, não moderam coisa nenhuma e, pior ainda, não diferenciam as pessoas em função do seu rendimento, pois os que pagam, pagam todos por igual, ricos ou menos ricos, remediados ou não remediados.