I SÉRIE — NÚMERO 17

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Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tencionamos manter, porque penso que, de facto, é uma diferença muito significativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, ponto mesmo é verificar que, tal como o Primeiro-Ministro afirma, este é o Orçamento da verdade, só que por avaliação diversa da que faz.
É que este só é um Orçamento da verdade porque já não permite iludir mais os portugueses sobre a forma como foram convencidos em campanha eleitoral, sobre como o PS fez promessas e deu garantias e na base delas obteve a primeira garantia absoluta da sua história. Firmou um contrato com os eleitores, mas depois não cumpriu — outra coisa que verdadeiramente nos distingue.
É que achamos mesmo que um contrato assim firmado com os eleitores não pode ser simplesmente incumprido, pelo menos impunemente, por isso aqui estamos para pedir contas ao Governo e ao PrimeiroMinistro. Porque executar no Governo exactamente o contrário do que determinou o voto que permitiu lá chegar é simplesmente intolerável. Só que neste País isso acontece, e há já cerca de dois anos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E são tantos os exemplos que aqui ficaram evidentes.
Sobre as SCUT, lembrei como o Sr. Primeiro-Ministro afirmava em comícios que estas vias foram «obras socialistas» e que não seria agora, pela mão do PS, que as portagens seriam tornadas realidades. Invocámos o que registam os arquivos do Grupo Parlamentar do PS, para total isenção nos comentários. Recordámos como, para o PS, portagens em SCUT significavam mais impostos para o interior, como para o actual Secretário-Geral do PS o sistema SCUT era sustentável, as portagens desnecessárias e que portagens significariam «enganar a Assembleia da República e os cidadãos.»

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Invocámos a garantia que, aqui mesmo, nesta Legislatura, foi dada pela maioria de que as portagens não seriam realidade. Mas de relevante, na resposta do Primeiro-Ministro, só ficámos a saber isto: que considera normal a adjudicação directa de dois estudos a uma empresa que, até dois dias antes da nomeação, era administrada e tinha por sócio o assessor de um Secretário de Estado que tutelava o sector; que conhece a empresa e responde por ela; que considera normal que se diga num relatório de contas que o motivo da contratação da empresa era a sua vasta experiência, quando afinal só tinha sido criada um dia antes; que considera normal que o despacho de nomeação deste assessor fale em requisição, quando face à lei tal nem sequer seria possível; e que a circunstância de o Supremo Tribunal Administrativo considerar que este ajuste directo não poderia acontecer lhe é totalmente irrelevante.
Mas também aqui, Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra diferença que queremos manter, porque para nós nada disto é normal, muito menos completamente insuspeito, como seria suposto na gestão da coisa pública.
E, nesta parte, Sr. Primeiro-Ministro, recordo-lhe um velho aforismo de séculos: «À mulher de César não basta ser séria (…)» — e não estou a pôr em causa a seriedade do Governo — «(…) mas também precisa de parecê-lo».
Trata-se de um aforismo que, como sabe, tem razão histórica. No exemplo de um outro governante, Júlio César, que perante rumores de que Pompeia, sua mulher, teria um amante, Clódio, que introduzira num ritual religioso onde só poderiam comparecer mulheres, decidiu divorciar-se de imediato, apesar de dúvidas acerca da verdade do facto. Mas quando questionado sobre o porquê de medida tão drástica, dada a falta de provas, disse: «Sou o máximo Pontífice! Os meus, os de César, não devem, não podem ser suspeitos.» Pena que com os seus, os de Sócrates, assim não seja!

Aplausos do CDS-PP.

E até lhe digo mais, Sr. Primeiro-Ministro: o que não diria o PS na oposição se, há pouco mais de dois anos atrás, alguma coisa de parecido tivesse acontecido quando o CDS estava no Governo! No mínimo, certamente aquilo que teriam pedido era, com toda a certeza, uma comissão de inquérito.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas deste debate, resulta muito mais.
Em Maio de 2005, o Governo explicou que o aumento dos impostos sobre os produtos petrolíferos serviria para financiar os encargos do Estado com as SCUT, que agora vão ser «portajadas». Mas se assim é, porque não diminui agora, coerentemente, o Governo o imposto sobre os produtos petrolíferos?

Vozes do CDS-PP:— Muito bem!