I SÉRIE — NÚMERO 17

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Estado e na privatização dos serviços públicos, que a generalidade do povo português pagará mais caro, ao mesmo tempo que se lhe impõe um maior esforço fiscal, com mais e maior tributação dos rendimentos do trabalho, dos reformados e deficientes.
Não há propaganda governamental que possa iludir as nocivas consequências do Orçamento do Estado na vida dos portugueses.
Em relação aos reformados, o agravamento da carga fiscal já não é apenas para os mais ricos, como diziam no ano passado. São as reformas acima dos 485 € que vão ser penalizadas, muitas das quais também puxadas para baixo, pela via dos novos critérios de actualização das reformas. Será que, para este Governo, no lote dos mais ricos já se contam quem ganha menos de 500 €? No entanto, se a penalização é geral para os rendimentos de trabalho pela via da manipulação do índice da inflação, como a seguir procuraremos explicitar, com este Orçamento o Governo vai promover o agravamento fiscal de milhares de trabalhadores a operar com recibo verde em regime simplificado e que mais não são que trabalhadores precários forçados a trabalhar por conta de outrem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Contrariando o direito à saúde dos portugueses, aí está mais um corte na comparticipação de muitos medicamentos, a que se junta o inqualificável aumento das taxas moderadoras e a criação de novas taxas para internamentos nos hospitais e actos cirúrgicos, que se irão traduzir num novo agravamento nos custos de saúde para as populações.

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

O Orador: — Afinal, em tese, hoje, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro aderiu a muitas das concepções do Ministro da Saúde, quando considerou que, em vez de taxas moderadoras, se deveria aplicar o princípio das taxas de utilização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Serviços mais caros, previsivelmente também nos transportes, com a diminuição das indemnizações compensatórias que a isso levarão.
Este Orçamento também será conhecido como mais um orçamento das promessas não cumpridas, com a introdução de portagens nas actuais SCUT numa região que apresenta dos mais elevados índices de desemprego e enfrenta as mais sérias dificuldades em alguns dos principais sectores produtivos em crise.
A proposta do Orçamento confirma também, em relação aos trabalhadores da Administração Pública, um duro ataque às suas carreiras, às condições de aposentação e ao valor das reformas, ao mesmo tempo que se impõe a diminuição dos salários reais, agravada também pelo aumento dos descontos para a ADSE.
Diminuição dos salários reais na função pública, que são um indicativo para impor aos trabalhadores do sector privado as mesmas políticas de contenção salarial.
Este é, por isso, mais um Orçamento de regressão social, que agrava a injusta distribuição do rendimento nacional pela tripla via da penalização salarial, do aumento da carga fiscal do trabalho e do agravamento dos custos dos bens e serviços essenciais das populações.
Tripla penalização para uns, para os trabalhadores e para o povo, enquanto mantém a situação de privilégio fiscal à banca e às grandes empresas, ao grande capital, e lhes garante mais um apetecível novo pacote de privatizações, dando mais um golpe no património público e um novo rombo nas receitas fiscais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Situação disfarçada por pequenos arrufos e algum espalhafato entre o Governo e o grande capital financeiro, que mais não são do que uma «cortina de fumo» para manter as aparências de um Orçamento e de um Governo enganosamente preocupado com a justiça social e a equidade fiscal, mas que, na realidade, quer manter, e mantém, o essencial dos privilégios aos grandes interesses, nomeadamente à banca, como as baixas taxas efectivas de IRC e os benefícios fiscais correspondentes.
Podem o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças dizer que estão a trabalhar para acabar com esse escandaloso privilégio num futuro próximo, mas o que os portugueses não compreendem é por que é para já e para agora, quando se trata de tomar medidas penalizadoras do cidadão comum que vive do trabalho, e se é tão pouco expedito no encontrar de medidas e soluções que ponham fim à injustiça e aos reais privilégios dos poderosos.

Vozes do PCP: — Muito bem!