I SÉRIE — NÚMERO 17

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no ataque aos direitos e salários dos trabalhadores, mas em dar prioridade às medidas que impulsionam o desenvolvimento e, com ele, o saneamento das contas públicas. Solução que devia e podia ser potenciada pela vontade política de libertar os países com fraco desenvolvimento, como Portugal, das amarras constrangedoras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
E essa é que é a direcção principal do caminho que o País precisa de seguir: promover níveis elevados de desenvolvimento económico e social para, assim, reduzir o défice e garantir uma vida minimamente digna para o povo português. Será esse o sentido das nossas propostas, em sede de especialidade.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O determinismo numa política orçamental que, no passado recente, provou ser economicamente errada e socialmente injusta, mais cedo do que tarde acabará por encontrar no povo português a principal barreira e o protagonista exigente de uma mudança de rumo na política nacional!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Manuela Melo inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas, como o PCP já não dispõe de tempo para responder, é necessário, Sr.ª Deputada, que o seu grupo parlamentar ceda algum tempo ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para responder.

Pausa.

O Grupo Parlamentar do PS informa a Mesa que cede 2 minutos ao PCP. Mas é pouco, pelo que se pede mais alguma generosidade por parte da bancada socialista.

Vozes do PS: — Então, 2 minutos e 30 segundos!

O Sr. Presidente: — Está muito avara a bancada do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É o Orçamento restritivo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Então, 3 minutos e 30 segundos, para o PCP ficar com um tempo de resposta igual e haver um princípio de equilíbrio.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, afirmou V. Ex.ª que o agravamento das desigualdades sociais é patente neste Orçamento do Estado. Realmente, concordo consigo que uma das obrigações centrais do Estado democrático é combater as desigualdades sociais naquilo que é essencial — e essencial é o conhecimento, que é o que não se herda, não se transmite, e depende do esforço de cada um. Portanto, tornar o conhecimento acessível a todos é a única forma de, nos tempos de hoje, assegurar a igualdade de oportunidades.
E conhecimento, hoje, Sr. Deputado, é mais do que ler, escrever e contar. Para ser cidadão e conseguir decifrar o mundo, outras ferramentas são necessárias desde o início: o desenvolvimento do corpo e da sensibilidade, o desenvolvimento intelectual, a capacidade de expressão, a possibilidade de contactar os outros e de dizer o que se passa no mundo, sem medo, nem sentido de inferioridade.
É, portanto, obrigação do Estado que a escola pública ofereça a todos o que só alguns podem pagar e que consiga o que é a sua razão de ser, ou seja, que os alunos aprendam, tendo tudo o mais de ser ajustado a este objectivo.
Esta é a base de toda a reorganização, já em curso, da rede escolar e das escolas, valorizando como célula essencial do sistema a própria escola, coisa que o Sr. Deputado desconhece inteiramente.
A escola a tempo inteiro, a escola sem interrupções lectivas, a escola com centros de recursos modernos, dando acesso precoce ao Inglês, à Educação Física e às expressões artísticas e criando em todas as crianças — todas! — a possibilidade de revelarem e aproveitarem todas as suas capacidades, independentemente do meio sociocultural em que tiverem nascido.
Uma escola financiada pelo Estado — disso não abdicamos! —, mas em que os alunos, os professores, os pais, as famílias e as comunidades se sintam responsáveis pelos resultados conseguidos.
Sei que a sua ideia de Estado não é essa, sei que pensa que o Estado deve estar em toda a parte e que é o único factor de desenvolvimento. Não é, porém, essa a nossa noção de Estado.
Mas, já que o Sr. Deputado afirma que este Orçamento vai agravar todas as desigualdades, permita-me que lhe pergunte: acha que uma escola pública de qualidade e eficaz não é um factor que contribui para minorar as desigualdades?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É, sim!