I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Orador: — Devo dizer a V. Ex.ª que se esqueceu da privatização das grandes empresas de transportes Sugiro-lhe que leia novamente o texto do Sr. Deputado Patinha Antão para ver que lhe falhou, pelo menos, uma página.

Aplausos do PS.

Mas há mais — e aqui, sim, é uma novidade: V. Ex.ª fez hoje, de facto, o verdadeiro ataque aos funcionários públicos portugueses, dizendo que tinha de rever as funções do Estado, mas não tinha de rever as necessidades do País.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Ou seja, V. Ex.ª disse-nos: «Os centros de saúde, como estão, não! Os centros de saúde seriam muito melhores geridos por uma entidade privada.» Mas não disse o que é que faz aos funcionários públicos. Também não lhe vou perguntar, visto que V. Ex.ª já demonstrou que não quer responder. No entanto, fica evidente das suas palavras que os funcionários públicos são incapazes de gerir e de trabalhar num centro de saúde sem estarem sob a alçada de um patrão privado.

Aplausos do PS.

Presumo que a sua perspectiva seja rigorosamente a mesma em relação à área da educação e a todas as áreas dos serviços públicos e dos funcionários públicos. Esse, sim, é o verdadeiro ataque à competência e à capacidade dos funcionários públicos portugueses, porque aquilo que o Governo propõe não é pôr em causa as capacidades e as competências dos funcionários públicos, mas arranjar novas formas de organização para que melhor possam servir os portugueses. São modelos completamente distintos: o seu põe em causa a competência dos portugueses; o do Governo procura melhores soluções organizativas, confiando na competência dos funcionários públicos portugueses.

Aplausos do PS.

Porém, o presente ano de 2006 foi também relevante do ponto de vista orçamental. Inclusivamente, um Deputado da sua bancada, também confrontado com o Orçamento para 2006, admitiu que era globalmente positivo — porventura, hoje, V. Ex.ª teria uma posição idêntica a esse mesmo Deputado —, porque era um Orçamento que, pela escassez de tempo de governação, teve de incidir o seu esforço de recuperação nas finanças públicas pelo lado das receitas. V. Ex.ª sempre disse — faça-se justiça — que devia ter sido mais pelo lado da despesa, mas a verdade é que, se o Orçamento era bom e rigoroso e se cumpriu o objectivo pelo lado da receita, no que se refere à execução, este Governo também conseguiu ficar com a despesa muito aquém do que previa inicialmente. Ou seja, a gestão rigorosa do ano de 2006 conseguiu que o Orçamento tivesse ainda melhores resultados e isso devia merecer, da sua parte, um louvor ao Governo por ter executado melhor o Orçamento para 2006 do que aquilo que eram as expectativas iniciais.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, se o Orçamento para 2006 tinha esta condicionante de ter de procurar a consolidação das finanças públicas pelo lado da receita e isso foi conseguido, o Orçamento para 2007 faz aqui uma alteração substancial e procura a consolidação das finanças públicas pelo lado da despesa.
É evidente que, quando falamos em contenção da despesa, temos de falar em políticas acessórias, que não meramente fiscais, em sede do Orçamento. E é por isso que o Governo apresenta este Orçamento, mas ao mesmo tempo trabalha os grandes agregados da despesa. Vejam-se as alterações propostas à Lei das Finanças Locais; vejam-se as alterações propostas à Lei de Finanças das Regiões Autónomas; vejam-se as alterações propostas para conter o crescimento da despesa (não para o diminuir) na área da saúde; vejam-se as medidas que melhoram a qualidade de ensino e permitem gerar poupanças na área da educação; veja-se a reforma que mereceu o acordo de quase todos os parceiros na concertação social sobre a segurança social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quase!

O Orador: — Já vamos ao «quase», Sr. Deputado Luís Fazenda.
Veja-se aquilo que está proposto para a reestruturação dos serviços da administração central do Estado, reorganizando serviços e fazendo também uma reorganização territorial desses mesmo serviços.
O PSD, sobre estas matérias, pouco diz. Em relação à Lei das Finanças Locais, é contra as alterações — presume-se que esteja tudo bem. Em relação à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, diz-se contra tudo — presume-se que esteja tudo bem. Em relação às questões da saúde, está contra todas — presume-se que