8 DE NOVEMBRO DE 2006

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esteja tudo bem. Em relação à questão da educação, também tem estado contra — presume-se que esteja tudo bem. Em relação à segurança social, tem a sua proposta — enfim, tarde e a más horas apareceu a sua proposta e muito há a dizer, mas não é esta a sede. Durante muito tempo se pensou que não havia sequer proposta. Pelo menos, proposta há; o conteúdo é outra questão. Em relação à reestruturação da administração central, o PSD também nada diz. Ou seja, o PSD, passo a passo, afasta-se daquele que é o esforço que o País tem feito para progredir neste desígnio da consolidação das finanças públicas, não pondo em causa, ao mesmo tempo, a economia real.
É verdade que se pedem sacrifícios, mas também se procura que haja justiça na distribuição desses mesmos sacrifícios. Há opções estratégicas e há que olhar para aqueles que menos têm. Portanto, se há quem ganhe claramente com este Orçamento — e há —, são os que menos têm: são os nossos concidadãos com mais idade e com mais baixos rendimentos, que vêem reforçado o instrumento de solidariedade que este Governo criou no ano passado do complemento solidário para idosos; são também os deficientes, nomeadamente aqueles que não têm rendimentos ou que têm os mais baixos rendimentos, que vêem consignados, neste Orçamento, os seus direitos a terem também apoios do ponto de vista do benefício fiscal.
E há a aposta estratégica clara na ciência.
Pergunta-se: sendo assim, quem perde? E a resposta também é clara. Já hoje foi dada, de forma inequívoca, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Quem perde são aqueles que mais têm, que também são chamados a contribuir para este sacrifício de todos para minimizar o sacrifício daqueles que já o fazem. Refiro-me, nomeadamente, ao sector bancário. É importante para a economia portuguesa ter um sector bancário e financeiro dinâmico, sólido. Mas não deixa de ser fundamental para o equilíbrio das contas do Estado, e principalmente para a justiça e equidade sociais, que esse mesmo sector financeiro cumpra as suas obrigações, como todos os cidadãos devem cumprir. E temos também, com o reforço do combate à fraude e à evasão fiscais que é feito neste Orçamento, um combate àqueles que não cumprem as suas obrigações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de contenção, mas de contenção selectiva, de poupanças e de racionalização, mas onde também aumentam os gastos que têm de aumentar. Não é um Orçamento de cortes cegos. Não é um Orçamento de desconfiança da função pública portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento para 2007 mostra que o Governo continua apostado em levar o País pelo pior dos caminhos — o da acentuação das desigualdades sociais e regionais e o do agravamento do atraso relativo do País face à União Europeia.
Este é mais um Orçamento que reflecte, na mesma linha dos que o precederam, as erradas opções de uma política que se eterniza na prioridade do combate ao défice, num patamar de consequências cada vez mais drásticas e nefastas para a vida dos portugueses e sem resolver nenhum dos principais problemas do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, só tem razão em indignar-se com a direita, particularmente com o PSD, já que esta era a política que gostaria de realizar, aqui ou acolá, com mais ritmo privatizador, mas gémea na sua natureza e objectivos em tudo o que é estruturante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Com aplausos privados e críticas públicas, o PSD lá vai ficando à espera que o PS faça o que a direita não teria força social para realizar.
Este não é, como afirma o Governo, um Orçamento que relança a confiança no futuro dos portugueses e muito menos um «orçamento socialista», mas um Orçamento que, comprovadamente, acentua o pessimismo, ao serviço dos grandes interesses em prejuízo dos trabalhadores, dos reformados e dos micro, pequenos e médios empresários, e que necessariamente acentuará a conflitualidade na sociedade portuguesa. E não é pelo discurso pessimista, mas pela péssima situação em que se encontram. O nosso discurso de confiança não vai para este Governo — vai para quem sente, age, protesta e luta contra esta política.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Este Orçamento do Estado não é, como o Governo quer fazer crer, um Orçamento que suporta reformas dirigidas a garantir a melhoria da vida dos portugueses, como deviam ser as verdadeiras reformas, mas autênticas contra-reformas concebidas exclusivamente para penalizar as populações e, de forma particular, o mundo do trabalho. Contra-reformas centradas na mercantilização das funções sociais do