9 DE NOVEMBRO DE 2006

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E, se este Orçamento do Estado tem a validade de um ano civil, a mentira do Partido Socialista vai acompanhar o Primeiro-Ministro e o Governo até ao final do seu mandato.
Uma última nota, Sr. Presidente: ouvimos o Governo dizer, aqui, que vai apresentar um conjunto de medidas para combater os privilégios da banca. Ainda me lembro de que, a última vez que o CDS-PP (quando estava no governo) quis aumentar os impostos da banca, a Assembleia da República foi dissolvida no dia a seguir. Mas também me lembro — e isso é o mais importante — do combate que o Partido Socialista fez a esse Orçamento e a essas medidas…! É por isso que, muito serenamente, cá estaremos para ver a moralização que o Partido Socialista e o Governo vão introduzir neste Orçamento do Estado e vão cumprir relativamente à banca. E daqui a um ano, provavelmente, voltaremos a falar sobre isto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O Sr. «Ministro da intriga parlamentar»…!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Chegados ao fim do segundo dia de discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, é altura de retirar algumas lições dessa mesma discussão.
Proponho retirar sete lições desta discussão.
A primeira é muito clara: «deixaram de render» para a oposição a questão da execução orçamental e a questão da situação económica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nenhuma voz, das muitas que se ouviram hoje ao longo do dia, pôs em causa os resultados do Governo em matéria de execução orçamental para 2006. A nossa garantia, o penhor que damos quanto ao cumprimento dos objectivos que traçámos no Orçamento do Estado para 2007, não são estimativas, nem previsões, nem profissões de fé. O penhor que damos, que é o que conta, é o resultado da nossa gestão orçamental em 2006!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A segunda lição é esta: ninguém pôs em causa os dois objectivos essenciais que guiam a proposta do Orçamento do Estado para 2007. Eles são o rigor nas contas públicas, isto é, o rigor na gestão pública, de um lado; e o crescimento da economia e do emprego, do outro. Estes são os dois objectivos que organizam a proposta de lei do Governo relativa ao Orçamento do Estado para 2007 e nenhuma voz, das muitas que se ouviram hoje nesta Câmara, pôs em causa, em questão, ou em dúvida estes dois objectivos.
A terceira lição é que também não houve uma crítica fundamentada, uma posição de discordância fundamentada relativa às prioridades políticas que este Orçamento do Estado exprime e que são uma nova geração de políticas sociais. A rede de equipamentos sociais, o complemento solidário para idosos, o apoio à inclusão, os apoios às pessoas portadoras de deficiência têm expressão neste Orçamento do Estado! E nenhuma voz autorizada…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o que é «autorizada»?!…

O Orador: — … pôs, aqui, em causa essa prioridade política deste Orçamento do Estado!

Aplausos do PS.

E o mesmo se diga em relação às restantes prioridades: a prioridade à qualificação, com particular expressão no 1.º ciclo do ensino básico onde se joga a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades sociais; a segunda prioridade que assumimos, que é a prioridade à formação e ao ensino profissional e à expressão orçamental do Programa Novas Oportunidades; e a terceira prioridade que é a ciência, a investigação, o desenvolvimento, isto é, a ciência como produção do conhecimento e a ciência como factor crucial da economia que já temos e da economia que queremos que Portugal tenha para ser como a Europa, como a OCDE, e para atingir os referenciais que pretendemos para o desenvolvimento e o crescimento da nossa economia.