Debates Parlamentares - Diário 023, p. 126 (2006-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

126

Artigo 112.º Taxas

1 — As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes: a) Prédios rústicos: 0,8%; b) Prédios urbanos, classificados como imóveis de habitação permanente: 0,4% a 0,7%; c) Prédios urbanos, classificados como imóveis de habitação de uso sazonal: 0,8% a 1,1%; d) Restantes prédios urbanos: 0,4% a 0,8%; e) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI, classificados como imóveis de habitação permanente: 0,1% a 0,4%; f) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI, classificados como imóveis de habitação de uso sazonal: 0,5% ou 0,8%; g) Restantes prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2% a 0,5%.
2 — […].
3 — Para efeitos do n.º 1, consideram-se imóveis de habitação permanente e imóveis de habitação de uso sazonal os imóveis como tal definidos em diploma próprio.
4 — As taxas previstas nas alíneas b) a g) do n.º 1 são elevadas ao dobro nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos na lei.
5 — [Texto do n.º 4 da proposta de lei].
6 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) a g) do n.º 1.
7 — [Anterior n.º 6] 8 — [Anterior n.º 7] 9 — [Anterior n.º 8].
10 — [Anterior n.º 9] 11 — [Anterior n.º 10] 12 — [Anterior n.º 11].
13 — [Anterior n.º 12].
14 — [Anterior n.º 13].
15 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução parcial ou total da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respectiva legislação.

2 — A definição de imóveis de habitação permanente e de imóveis de habitação de uso sazonal referida no n.º 3 do artigo 112.º deve ser aprovada no prazo de 60 dias.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 686-P1, do BE, de substituição do artigo 112.º do Código do IMI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugiro a mesma metodologia, no sentido de que votássemos a proposta 686-P1, do BE, no seu conjunto.

O Sr. Presidente: — É o que vamos fazer, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 686-P1, do BE, no seu conjunto, de que consta a substituição do n.º 3, a emenda do n.º 4 e o aditamento de um n.º 8 ao artigo 112.º do Código do IMI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP; do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — As taxas previstas na alínea b) e c) do n.º 1 são aumentadas nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos, sendo este aumento faseado, de forma progressiva, na razão directa do período de tempo em que dura a sua desocupação, de acordo com os seguintes critérios: a) 1,6% no segundo ano a partir da data de termo do arrendamento, de aquisição e ainda de conclusão de obras de edificação ou melhoramento; b) 2,4% no terceiro ano; c) 5% no quarto ano e seguintes.

I SÉRIE — NÚMERO 23126Artigo 112.º Taxas1 — As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes: a) Prédios rústicos: 0,8%; b) Prédios urbanos, classificados como imóveis de habitação permanente: 0,4% a 0,7%; c) Prédios urbanos, classificados como imóveis de habitação de uso sazonal: 0,8% a 1,1%; d) Restantes prédios urbanos: 0,4% a 0,8%; e) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI, classificados como imóveis de habitação permanente: 0,1% a 0,4%; f) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI, classificados como imóveis de habitação de uso sazonal: 0,5% ou 0,8%; g) Restantes prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2% a 0,5%.
2 — […].
3 — Para efeitos do n.º 1, consideram-se imóveis de habitação permanente e imóveis de habitação de uso sazonal os imóveis como tal definidos em diploma próprio.
4 — As taxas previstas nas alíneas b) a g) do n.º 1 são elevadas ao dobro nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos na lei.
5 — [Texto do n.º 4 da proposta de lei].
6 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) a g) do n.º 1.
7 — [Anterior n.º 6] 8 — [Anterior n.º 7] 9 — [Anterior n.º 8].
10 — [Anterior n.º 9] 11 — [Anterior n.º 10] 12 — [Anterior n.º 11].
13 — [Anterior n.º 12].
14 — [Anterior n.º 13].
15 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução parcial ou total da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respectiva legislação.2 — A definição de imóveis de habitação permanente e de imóveis de habitação de uso sazonal referida no n.º 3 do artigo 112.º deve ser aprovada no prazo de 60 dias.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 686-P1, do BE, de substituição do artigo 112.º do Código do IMI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugiro a mesma metodologia, no sentido de que votássemos a proposta 686-P1, do BE, no seu conjunto.O Sr. Presidente: — É o que vamos fazer, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 686-P1, do BE, no seu conjunto, de que consta a substituição do n.º 3, a emenda do n.º 4 e o aditamento de um n.º 8 ao artigo 112.º do Código do IMI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP; do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — As taxas previstas na alínea b) e c) do n.º 1 são aumentadas nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos, sendo este aumento faseado, de forma progressiva, na razão directa do período de tempo em que dura a sua desocupação, de acordo com os seguintes critérios: a) 1,6% no segundo ano a partir da data de termo do arrendamento, de aquisição e ainda de conclusão de obras de edificação ou melhoramento; b) 2,4% no terceiro ano; c) 5% no quarto ano e seguintes.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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