Debates Parlamentares - Diário 023, p. 125 (2006-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2006

125

Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 62.º do Código do IMI, constante do artigo 72.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do Código do IMI, constante do artigo 72.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos à proposta 852-P, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar que, em relação a esta proposta, votássemos separadamente o n.º 4 e o n.º 12.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 852-P,do PS, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 112.º do Código do IMI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 — Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa de imposto é de 1%, sendo elevado a 2% nas situações a que se refere o número anterior.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 852-P,do PS, na parte em que substitui o n.º 12 do artigo 112.º do Código do IMI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

12 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução ate 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 40.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
13 — [Anterior n.º 12] 14 — [Anterior n.º 13]

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 780-P1, do PSD, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 112.º do Código do IMI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não sei se esta alteração metodológica pode criar algum problema, mas penso que podíamos votar esta proposta do PSD conjuntamente e depois a outra do BE.
Penso que facilitava bastante, porque são demasiadas alíneas e votações, umas intercaladas com outras.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta em conjunto e não por alíneas, Sr. Deputado.
Vamos, assim, proceder à votação da proposta 780-P1, do PSD, de substituição dos n.os 1 e 3 e de aditamento dos n.os 4, 6 e 15 do artigo 112.º do Código do IMI e de aditamento de um n.º 2 ao artigo 72.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

30 DE NOVEMBRO DE 2006125Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 62.º do Código do IMI, constante do artigo 72.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do Código do IMI, constante do artigo 72.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos à proposta 852-P, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar que, em relação a esta proposta, votássemos separadamente o n.º 4 e o n.º 12.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 852-P,do PS, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 112.º do Código do IMI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 — Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa de imposto é de 1%, sendo elevado a 2% nas situações a que se refere o número anterior.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 852-P,do PS, na parte em que substitui o n.º 12 do artigo 112.º do Código do IMI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:12 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução ate 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 40.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
13 — [Anterior n.º 12] 14 — [Anterior n.º 13]O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 780-P1, do PSD, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 112.º do Código do IMI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não sei se esta alteração metodológica pode criar algum problema, mas penso que podíamos votar esta proposta do PSD conjuntamente e depois a outra do BE.
Penso que facilitava bastante, porque são demasiadas alíneas e votações, umas intercaladas com outras.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta em conjunto e não por alíneas, Sr. Deputado.
Vamos, assim, proceder à votação da proposta 780-P1, do PSD, de substituição dos n.os 1 e 3 e de aditamento dos n.os 4, 6 e 15 do artigo 112.º do Código do IMI e de aditamento de um n.º 2 ao artigo 72.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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