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30 DE NOVEMBRO DE 2006

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foi-me a mesma recusada, sob a alegação de se tratar, em matérias de Orçamento do Estado, de votações
importantes para o partido.
Não querendo quebrar a disciplina de voto do Grupo Parlamentar do PSD, até porque o destino da
proposta em causa era de previsível reprovação pela maioria da Assembleia da República, entendi não
divergir do voto dos meus colegas.
Todavia, não posso deixar de exprimir, em declaração de voto, que discordo totalmente da proposta 780-P
por entender que o aumento brutal das taxas do IMI a aplicar sobre o que o PSD chama de «imóveis de
habitação de uso sazonal», com taxas que passariam para o intervalo de 0,8% a 1,1%, nos prédios ainda não
reavaliados, e de 0,5% a 0,8%, para os prévios avaliados já de acordo com o Código do IMI, estar-se-ia a
lançar um claro desincentivo à aquisição de moradias de férias ou para aluguer turístico sazonal, o que teria
um reflexo bastante penalizador para regiões como o Algarve, até o Alentejo e outras, onde o chamado
«turismo residencial» tem, ou pretende vir a ter, elevada expressão.
A praticamente duplicação das taxas do imposto sobre prédios cujo valor patrimonial tributário já por si só é
avaliado a preços iguais ou até superiores ao das transacções reais, iria colocar a nossa indústria de
construção e imobiliária numa situação ainda mais gravosa em termos de competitividade fiscal com Espanha,
pior do que a desigualdade já hoje existente.
A proposta, felizmente, não passou, mas não desejo que o meu nome lhe fique associado sem protesto.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Augusto Clemente de Carvalho
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Feliciano José Barreiras Duarte
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):