Debates Parlamentares - Diário 023, p. 128 (2006-11-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 23

128

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que não estará. Com a aprovação da proposta do PS ficou votado o n.º 4 do artigo 112.º, pelo que a votação respectiva constante da proposta de lei ficou prejudicada, e também o n.º 12 desse mesmo artigo.

O Sr. Presidente: — Com esta clarificação, vamos votar o n.º 14 do artigo 112.º do Código do IMI, constante do artigo 72.º proposta de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não consigo assegurar se a proposta do PS foi ou não completamente votada, mas a diminuição da taxa permitida até é diferente: o PS propõe 50% e a proposta de lei previa apenas 40%. Portanto, não se pode votar agora a proposta de lei, a não ser que se deite fora a proposta do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Partido Socialista terá de dar o esclarecimento.
Não obstante, e de acordo com esta proposta 852-P, do PS, devo dizer que é anulado o n.º 14 do artigo 112.º do Código do IMI, tal como consta do artigo 72.º da proposta de lei, porque o actual n.º 12 passa a n.º 13, enquanto o n.º 13 passa a n.º 14.
Assim, se for anulada a proposta do PS, é eliminado, necessariamente, o n.º 14 da proposta de lei e, portanto, já não tem sentido esta contradição.

O Sr. Presidente: — Está esclarecido o problema. Não restam dúvidas de que, ao ter sido votada e aprovada, a proposta do PS não obriga à votação do n.º 14 do artigo 112.º do Código do IMI, tal como consta do artigo 72.º da proposta de lei, até porque modificou o que aí estava disposto.
Srs. Deputados, se estiverem de acordo, suspendemos agora as votações e damos por concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, a reunião plenária terá início às 10 horas e ainda dispomos de 1 hora e 38 minutos para debate.
Portanto, poderemos marcar uma ronda de votações para as 11 horas e 45 minutos…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, confiando, evidentemente, no alto critério de V. Ex.ª, pergunto, contudo, dada a quantidade de trabalho que ainda nos espera, se não seria sensato proceder agora a uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos e, depois, retomar o debate até esgotar os tempos disponíveis.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, temos muito respeito por V. Ex.ª. O Governo é um agente parlamentar estimável, mas não sobre a condução do processo de votações.
Portanto, estão concluídos os nossos trabalhos por hoje.
A próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a continuação do debate e a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, seguindo-se-lhe o encerramento do debate e a votação final global da mesma. A primeira ronda de votações na especialidade terá lugar às 11 horas e 45 minutos.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na especialidade,
da proposta de lei n.º 99/X.

Tendo solicitado liberdade de voto relativamente à proposta de alteração 780-P, apresentada pelo Grupo
Parlamentar do PSD, que pretendia introduzir alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI),

I SÉRIE — NÚMERO 23 128O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que não estará. Com a aprovação da proposta do PS ficou votado o n.º 4 do artigo 112.º, pelo que a votação respectiva constante da proposta de lei ficou prejudicada, e também o n.º 12 desse mesmo artigo.O Sr. Presidente: — Com esta clarificação, vamos votar o n.º 14 do artigo 112.º do Código do IMI, constante do artigo 72.º proposta de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não consigo assegurar se a proposta do PS foi ou não completamente votada, mas a diminuição da taxa permitida até é diferente: o PS propõe 50% e a proposta de lei previa apenas 40%. Portanto, não se pode votar agora a proposta de lei, a não ser que se deite fora a proposta do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Partido Socialista terá de dar o esclarecimento.
Não obstante, e de acordo com esta proposta 852-P, do PS, devo dizer que é anulado o n.º 14 do artigo 112.º do Código do IMI, tal como consta do artigo 72.º da proposta de lei, porque o actual n.º 12 passa a n.º 13, enquanto o n.º 13 passa a n.º 14.
Assim, se for anulada a proposta do PS, é eliminado, necessariamente, o n.º 14 da proposta de lei e, portanto, já não tem sentido esta contradição.O Sr. Presidente: — Está esclarecido o problema. Não restam dúvidas de que, ao ter sido votada e aprovada, a proposta do PS não obriga à votação do n.º 14 do artigo 112.º do Código do IMI, tal como consta do artigo 72.º da proposta de lei, até porque modificou o que aí estava disposto.
Srs. Deputados, se estiverem de acordo, suspendemos agora as votações e damos por concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, a reunião plenária terá início às 10 horas e ainda dispomos de 1 hora e 38 minutos para debate.
Portanto, poderemos marcar uma ronda de votações para as 11 horas e 45 minutos…O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, confiando, evidentemente, no alto critério de V. Ex.ª, pergunto, contudo, dada a quantidade de trabalho que ainda nos espera, se não seria sensato proceder agora a uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos e, depois, retomar o debate até esgotar os tempos disponíveis.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, temos muito respeito por V. Ex.ª. O Governo é um agente parlamentar estimável, mas não sobre a condução do processo de votações.
Portanto, estão concluídos os nossos trabalhos por hoje.
A próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a continuação do debate e a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, seguindo-se-lhe o encerramento do debate e a votação final global da mesma. A primeira ronda de votações na especialidade terá lugar às 11 horas e 45 minutos.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na especialidade,
da proposta de lei n.º 99/X.

Tendo solicitado liberdade de voto relativamente à proposta de alteração 780-P, apresentada pelo Grupo
Parlamentar do PSD, que pretendia introduzir alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI),

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Protesto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Descarregar páginas