Debates Parlamentares - Diário 026, p. 27 (2006-12-13)

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14 DE DEZEMBRO DE 2006

Orador: — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues também nos deixou uma ameaça – até a escrevi! –, dizendo: «Não esperem sentados, vão ver o que aí vem!» Apenas tenho a dizer-lhe que nos congratulamos com a iniciativa deste debate porque, com certeza, despoletou a pressa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em discutir a corrupção nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

E mais: mesmo que seja daqui a 15 dias, 8 dias ou 1 mês, não usaremos o mesmo argumento do Grupo Parlamentar do PS, dizendo «não vamos ouvir hoje o Procurador-Geral da República, ou o Director Nacional da Polícia Judiciária, porque ele esteve cá há um mês e meio». Sim, senhor, discutiremos o tema da corrupção as vezes que forem necessárias!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, não queria deixar de saudar a posição construtiva de abertura e de serenidade do Sr. Ministro da Justiça relativamente à discussão destes problemas. No entanto, queria dizer que estas questões têm de começar a ser abordadas de outra forma, noutro prisma.
Sr. Deputado Luís Fazenda, nós não estivemos aqui a discutir o pacto da justiça. O que quisemos discutir aqui foi a corrupção no seu todo e não a corrupção só no futebol. É que esse é um fenómeno demasiado delicado e importante para nos restringirmos à prática desportiva ou à discussão do pacto da justiça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esse já está assinado e terá o seu curso normal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há outras formas de abordar o problema do combate à corrupção. Existem instrumentos internacionais que fiscalizam o combate à corrupção em Portugal, tais como o GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção), que pertence ao Conselho de Europa e que já fez duas inspecções ao combate à corrupção em Portugal e noutros países, e o GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional), no âmbito das Nações Unidas, que inspeccionou o que se faz no combate ao branqueamento no nosso país. No âmbito da OCDE já foi feita uma avaliação cujos resultados conheceremos em Outubro.
Estas avaliações são acompanhadas de recomendações ao Estado português na luta contra a corrupção nas suas variadas vertentes. O Estado português tem de ter o conhecimento preciso e articular estas recomendações no sentido de ajustar o combate à corrupção no âmbito das boas práticas que são levadas a cabo nos países europeus.
Outras formas de abordar internamente o problema do combate à corrupção passam por aquilo que designámos por boas práticas e pelo fim dos preconceitos no uso da informação. Estou a falar do uso da informação criminal, que tem de ser objecto de cruzamento, de análise, de tratamento e de difusão — obviamente, devidamente fiscalizado, mas isso tem de acontecer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Temos de olhar para as relações entre quem dirige o inquérito e quem investiga. É preciso melhorar, todos os dias, esta relação, que tem de ser íntima e pessoal entre estas duas partes.
É preciso olhar a forma como se constroem os processos em fase de investigação. É fundamental acabar com os mega processos. Os mega processos são inexequíveis, conforme já ficou devidamente provado pelos vários existentes e pelos respectivos arquivamentos.
Gostava de deixar aqui uma pequena nota para dizer que nos países mais desenvolvidos da União Europeia um mega processo não tem mais do que 10, 11 ou 12 arguidos. Eles são divididos e geridos de maneira a que não se tornem autênticas inutilidades, como continuamos a fazer no nosso país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Um outro aspecto que gostaria de referir tem a ver com a cadeia de prova. Quem define a cadeia de prova são os tribunais (a 1.ª instância, o Tribunal da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça). As polícias e o Ministério Público têm de ter em conta esta realidade e têm de acompanhar o processo do princípio até à decisão transitada em julgado para ter a noção e a definição concreta da necessária cadeia de prova, para adequar as investigações à definição daquilo que os tribunais exigem como necessário.
Gostaria de dizer uma última palavra para referir que acreditamos que este debate foi importante. Foi importante pela iniciativa legislativa que apresentámos e porque coincidiu com aquilo a que temos assistido

14 DE DEZEMBRO DE 200627Orador: — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues também nos deixou uma ameaça – até a escrevi! –, dizendo: «Não esperem sentados, vão ver o que aí vem!» Apenas tenho a dizer-lhe que nos congratulamos com a iniciativa deste debate porque, com certeza, despoletou a pressa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em discutir a corrupção nesta Câmara.Aplausos do PSD.E mais: mesmo que seja daqui a 15 dias, 8 dias ou 1 mês, não usaremos o mesmo argumento do Grupo Parlamentar do PS, dizendo «não vamos ouvir hoje o Procurador-Geral da República, ou o Director Nacional da Polícia Judiciária, porque ele esteve cá há um mês e meio». Sim, senhor, discutiremos o tema da corrupção as vezes que forem necessárias!Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, não queria deixar de saudar a posição construtiva de abertura e de serenidade do Sr. Ministro da Justiça relativamente à discussão destes problemas. No entanto, queria dizer que estas questões têm de começar a ser abordadas de outra forma, noutro prisma.
Sr. Deputado Luís Fazenda, nós não estivemos aqui a discutir o pacto da justiça. O que quisemos discutir aqui foi a corrupção no seu todo e não a corrupção só no futebol. É que esse é um fenómeno demasiado delicado e importante para nos restringirmos à prática desportiva ou à discussão do pacto da justiça.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Esse já está assinado e terá o seu curso normal.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há outras formas de abordar o problema do combate à corrupção. Existem instrumentos internacionais que fiscalizam o combate à corrupção em Portugal, tais como o GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção), que pertence ao Conselho de Europa e que já fez duas inspecções ao combate à corrupção em Portugal e noutros países, e o GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional), no âmbito das Nações Unidas, que inspeccionou o que se faz no combate ao branqueamento no nosso país. No âmbito da OCDE já foi feita uma avaliação cujos resultados conheceremos em Outubro.
Estas avaliações são acompanhadas de recomendações ao Estado português na luta contra a corrupção nas suas variadas vertentes. O Estado português tem de ter o conhecimento preciso e articular estas recomendações no sentido de ajustar o combate à corrupção no âmbito das boas práticas que são levadas a cabo nos países europeus.
Outras formas de abordar internamente o problema do combate à corrupção passam por aquilo que designámos por boas práticas e pelo fim dos preconceitos no uso da informação. Estou a falar do uso da informação criminal, que tem de ser objecto de cruzamento, de análise, de tratamento e de difusão — obviamente, devidamente fiscalizado, mas isso tem de acontecer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Temos de olhar para as relações entre quem dirige o inquérito e quem investiga. É preciso melhorar, todos os dias, esta relação, que tem de ser íntima e pessoal entre estas duas partes.
É preciso olhar a forma como se constroem os processos em fase de investigação. É fundamental acabar com os mega processos. Os mega processos são inexequíveis, conforme já ficou devidamente provado pelos vários existentes e pelos respectivos arquivamentos.
Gostava de deixar aqui uma pequena nota para dizer que nos países mais desenvolvidos da União Europeia um mega processo não tem mais do que 10, 11 ou 12 arguidos. Eles são divididos e geridos de maneira a que não se tornem autênticas inutilidades, como continuamos a fazer no nosso país.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Um outro aspecto que gostaria de referir tem a ver com a cadeia de prova. Quem define a cadeia de prova são os tribunais (a 1.ª instância, o Tribunal da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça). As polícias e o Ministério Público têm de ter em conta esta realidade e têm de acompanhar o processo do princípio até à decisão transitada em julgado para ter a noção e a definição concreta da necessária cadeia de prova, para adequar as investigações à definição daquilo que os tribunais exigem como necessário.
Gostaria de dizer uma última palavra para referir que acreditamos que este debate foi importante. Foi importante pela iniciativa legislativa que apresentámos e porque coincidiu com aquilo a que temos assistido

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