I SÉRIE — NÚMERO 31

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O Orador: — Já agora, pergunto também se foi ou não este Professor Vítor Santos, que, ao que sabemos, foi nomeado por este Governo, para a ERSE, em Abril de 2006, a pessoa que, em Outubro de 2006, participou na decisão da proposta de um aumento de tarifas em 15% e, em Dezembro de 2006, aprovou o aumento da tarifa em 6%, imposta pelo Governo? É a mesma pessoa, que participa numa decisão e na outra?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Deve ser!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, isto espanta-nos! É que, de facto, estamos muito preocupados em saber como é possível garantir a independência e a imparcialidade destas entidades nestas condições.
Por isso mesmo, deixo-lhe duas questões muito directas às quais gostava que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse. Primeira: aceita o Governo adiar a nomeação do novo presidente da ERSE até ao cabal esclarecimento, pelo Parlamento, das razões de demissão do anterior presidente desta mesma entidade?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Segunda questão: está ou não o Governo disposto a sujeitar o próximo presidente da ERSE a uma audição parlamentar prévia à sua nomeação para, acima de tudo, garantir alguma forma de acompanhamento e fiscalização, pelo Parlamento, quanto à independência destas entidades? Sr. Primeiro-Ministro, o que queremos saber quanto a estas questões é o que pensa o Governo sobre as entidades reguladoras, o que acha que as mesmas são. Acha que as entidades reguladoras são empresas públicas? Acha que são direcções-gerais do Estado ou, pelo contrário, quer ter, nestes domínios, entidades independentes, imparciais e, acima de tudo, não controláveis pelo Governo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, noto que disse que não queria fugir ao tema do ensino superior e a primeira coisa que fez foi fugir. Nem uma palavra sobre o ensino superior!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já lá vamos!

O Orador: — Fico à espera, porque a contribuição do CDS é muito importante.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ainda bem!

O Orador: — Sr. Deputado, quanto às entidades reguladoras, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que noto que o CDS-PP, agora, na oposição, acha que as regras para a nomeação dos presidentes das entidades reguladoras devem mudar, pela única razão de que está na oposição e não no Governo e que, portanto, não é o CDS a nomeá-los.

Vozes do CDS-PP: — Não!

O Orador: — A verdade é que, durante três anos, esqueceram que talvez pudessem mudar as regras para a nomeação — não interessava nada; era um governo legítimo; o governo é que devia fazer as nomeações… Agora que estão na oposição… «Não deve ser este Governo a nomear! O Governo deve estabelecer novas regras, por exemplo, uma audição na Assembleia da República»…! Sr. Deputado, a isso chama-se «mero oportunismo»,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

O Orador: — … oportunismo de quem está na oposição e quer manter condições de participação nas nomeações iguais às de quem está no Governo.
Ora, Sr. Deputado, para participar nas decisões de escolha de membros das entidades reguladoras, é preciso ganhar eleições. Lamento muito que o Sr. Deputado só agora se tenha lembrado destas regras e não se tenha lembrado que podíamos definir novas regras, por exemplo, para a entidade reguladora dos mercados mobiliários (CMVM), apenas porque quem nomeámos vinha do anterior governo. Nessa altura, Sr. Deputado, ninguém entendeu que deviam definir-se novas regras para a nomeação.
Sr. Deputado, repito que a sua argumentação é mero oportunismo. As regras estão bem definidas na lei