22 DE DEZEMBRO DE 2006

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Para nós, a questão é a de que, em matéria do aumento do salário mínimo nacional, percebemos que o grande esforço é feito pelas empresas e não pelo Estado, porque, em Portugal, grande parte dos trabalhadores depende de empresas privadas.
A verdade é que o Governo justificou este aumento dizendo que o mesmo era um imperativo de justiça social. Não pomos isso em causa e entendemos que, de facto, é muito importante. Mas, Sr. PrimeiroMinistro, a verdade é que, em Portugal, o salário mínimo nacional é auferido por cerca de 200 000 portugueses, 4,8% da população activa empregada por conta de outrem.
A verdade é que, ao mesmo tempo que anunciava este aumento, o Governo publicou uma portaria, no dia 30 de Novembro, que previa a actualização do valor das pensões mínimas para o ano 2007. Sr. Primeiro-Ministro, refiro-me a quase meio milhão de portugueses que recebem a pensão mínima, aos quais o Governo dá um aumento de 3,1% nas respectivas pensões, o que — é importante que se diga — significa 1% acima do valor da inflação esperada para 2007. Estamos a falar de portugueses que recebem a pensão mínima, que recebem pouco mais de 40 contos por mês, portugueses que trabalharam durante uma vida e se, hoje, temos um Estado social, deve-se também à produtividade, ao trabalho que essas mesmas pessoas deram em prol de Portugal. Estes, Sr. Primeiro-Ministro, são verdadeiramente os mais pobres dos pobres de Portugal e a estes o Governo dá um aumento de 1% acima da taxa de inflação.
Gostava de lhe lembrar, Sr. Primeiro-Ministro, que o anterior governo, de 2002 a 2004, aumentou quatro vezes o valor das pensões mínimas, num aumento global de 14,7%, o que significou um aumento real, acima da inflação, de 6%. O Governo do Partido Socialista, em 2006, aumentou este valor, negativamente, em 0,13%.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
A questão aqui é a da justiça social. Afinal, onde é que está a justiça social? A justiça social está em apoiar os mais pobres dos pobres da sociedade portuguesa ou está em fazer números mediáticos, esquecendo a pobreza que existe para estas pessoas, a pobreza que é real, a pobreza para a qual o seu Governo e o Estado português não olham?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, reparo que para o Sr. Deputado as regras para as nomeações das entidades reguladoras só agora começou a ser actual — não era actual no tempo do seu governo, agora é que começou a ser actual!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Agora é que começou a haver ingerência!

O Orador: — Sr. Deputado, não confunda as entidades reguladoras. Há entidades reguladoras de diferente natureza e importância. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social é uma entidade reguladora com consagração constitucional, cujos membros são eleitos por esta Assembleia, sendo, por isso, completamente diferente de uma entidade reguladora do sector eléctrico, que tem a sua natureza e as competências claramente definidas na nossa lei.
A questão é muito simples, Sr. Deputado: o Governo publicou um diploma, fez uma intervenção legislativa. Pergunto: o Governo agiu no âmbito das suas competências ou invadiu competências de outros? Resposta: o Governo agiu no âmbito das suas competências. E o Sr. Deputado ainda não respondeu à pergunta seguinte: o senhor está de acordo com a intervenção do Governo, ou não? A questão é muito simples, é uma avaliação política.
Compreendo (mas não sabia) que o anterior presidente da ERSE esteja contra, que ache que fizemos mal. Está no seu direito. Agora, essa competência não é dele, não é de nenhuma entidade reguladora, é do Governo. E o Governo não se demite, nem transmite para outros o poder que lhe foi dado pelo povo para fazer um julgamento social, na base do qual deve ser definido o quadro geral de aumento ou diminuição das tarifas. Isto é competência do Governo! O Governo não deve invadir as competências das entidades reguladoras, mas as entidades reguladoras também não devem invadir as competências do Governo, que, neste caso, estão muito claras — a competência é nossa! Nem podem as entidades reguladoras, agora, pretender ser elas a fazer julgamentos sociais relativamente às opções políticas. Ora, essa opção política é o que consta deste decreto-lei. E aí é que está o ponto.
Portanto, nesta matéria, o Sr. Deputado evitou sempre a questão fundamental: está ou não de acordo com a intervenção do Governo? Queria aumentos de 15%, ou não? A segunda questão tem a ver com a vinda ao Parlamento do Eng.º Jorge Vasconcelos. Estamos de acordo em que ele venha, acho muito interessante que se conheça o seu ponto de vista e que os Srs.
Deputados o conheçam. Acho que o Eng.º Jorge Vasconcelos é uma personalidade do sector energético