I SÉRIE — NÚMERO 31

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O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Mas, mais uma vez, Sr. Deputado, isso é competência do Governo. Este procedimento do Governo não põe em causa nenhuma isenção.
Lamento muito, Sr. Deputado, o ataque que fez a alguém que está como Vice-Presidente…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Desde Abril de 2006!

O Orador: — Devo dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: o Dr. Vítor Santos não é membro de nenhum partido e não é nenhum crime ter feito parte de um governo! Não é nenhum crime, não diminui ninguém nem a sua independência! Aliás, o Sr. Deputado devia saber que a outra Vice-Presidente, Corrêa de Aguiar, também foi membro de um governo. O Sr. Deputado acha que esta senhora também está diminuída? O senhor também a põe em causa? Não! Quanto a essa, está tudo bem, nesse caso, não há problema nenhum! Quanto ao Dr. Vítor Santos, foi, em tempos, membro de um governo do Partido Socialista!… Sr. Deputado, chama-se a isso ter dois pesos e duas medidas! Esse ataque que o senhor fez ao Dr. Vítor Santos é absolutamente injustificado, é um ataque ad hominem que o Dr. Vítor Santos deve rejeitar porque tem um currículo,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah, pois tem…!

O Orador: — … tem conhecimentos, tem uma vida dedicada a esta área do conhecimento, que o Sr. Deputado devia respeitar e não atacar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não leve a mal que lhe diga que estava à espera de uma resposta sua às minhas questões. Se fosse para ouvir um comentário do Governo à minha intervenção, teria esperado por segunda-feira e veria, na RTP, o programa do Dr. António Vitorino,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … não era preciso ser o Sr. Primeiro-Ministro a fazer o comentário, aqui.
Em segundo lugar, quanto às regras para a nomeação das personalidades que integram as entidades reguladoras. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que este é um tema muito actual, em Portugal, em toda a Europa e em todo o mundo ocidental. É um tema que nos preocupa.
O Sr. Primeiro-Ministro citou o anterior governo. Gostava que apresentasse um único caso, no tempo do anterior governo, em que tenha havido uma ingerência governamental nas entidades reguladoras. É que, com este Governo, não são um nem dois mas, sim, pelo menos, quatro casos distintos em que há suspeitas de ingerências do Governo em matéria de entidades reguladoras.
Quanto às nomeações serem aprovadas no Parlamento, gostava de dizer-lhe que a única entidade reguladora que foi criada nos últimos tempos, sob proposta do Partido Socialista e viabilizada pelo CDS, foi a Entidade Reguladora para a Comunicação Social cujos membros são nomeados por este Parlamento e são sujeitos a uma audição prévia neste Parlamento. Parece-me este um bom exemplo sobre o qual, se calhar, devíamos reflectir quando se trate de outras entidades reguladoras.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à questão específica da ERSE, ficamos muito preocupados porque podemos estar a assistir a um «apagão» da ERSE, desta vez não feito por uma cegonha mas por uma outra ave também em vias de extinção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe colocar uma outra questão que é muito importante para nós e que é de uma enorme sensibilidade social.
Há pouco tempo, o Governo alcançou, em sede de concertação social, um acordo de aumento sustentado do salário mínimo nacional para os próximos anos. Congratulamo-nos por esse acordo ter sido alcançado em sede de concertação social, ainda que tenhamos alguma preocupação devido a notícias, que aparecem hoje, dizendo que, afinal, o acordo não é bem aquilo que o Governo diz que é.