22 DE DEZEMBRO DE 2006

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adoptadas na regulação ou que o Governo vem agravar.
Dou-lhe dois exemplos. A Autoridade da Concorrência aprova a OPA da Sonae sobre a PT — o Governo, aliás, será chamado a comprovar esta aprovação — e ela tem duas consequências: o desemprego de 3000 trabalhadores qualificados e o aumento da concentração, o que prejudica os consumidores. Por outro lado, o que vai acontecer com esta OPA é que a empresa que tem piores resultados no mercado vai comprar, sem qualquer custo significativo, a empresa que tem melhores resultados no mercado. Há, assim, prejuízo para a economia, para os trabalhadores e para os consumidores, colapso da regulação e incompetência da orientação económica.
O mesmo se diga sobre a electricidade. O episódio rocambolesco que vivemos na Assembleia da República, aceitando-se agora o que ontem se impediu, e promovendo-se agora o que ontem se adiou, só tem uma justificação: não se quer discutir o aspecto prático de um aumento de preços, agora limitado a 6%, mas que dispara nos anos seguintes, como é evidente no decreto-lei que o Governo fez publicar no Diário da República, no dia 18 de Dezembro.
Por isso, também aqui, quero ir ao essencial. O Sr. Ministro diz-nos: «safámo-nos de um aumento de 15,7%, só temos um aumento de 6%. Que bom!» O Governo tem agora uma teoria, a de que os preços «baixaram para cima»!… É que 6% de aumento é 6% de aumento, é só o triplo da taxa de inflação prevista para o próximo ano! Portanto, o problema da decisão do Governo é saber se ela se justifica. Justifica-se, então, porquê? Agora que já temos os preços mais elevados, comparativamente com os nossos parceiros comerciais — 38% mais do que a Espanha, 51% mais do que a França e 58% mais do que o Reino Unido, em paridades de poder de compra (segundo contas do Eurostat) e superiores, inclusivamente, em valores absolutos —, qual é a justificação para um aumento de 6% sobre os preços mais elevados? Diz o Sr. Primeiro-Ministro: compensar as empresas. Mas, compensar as empresas? As empresas incorreram em custos, operaram e tiveram lucros e estão-nos agora a dizer que querem descontar nos consumidores todos os custos que tiveram para fazer as operações que já lhes permitiram ter os maiores lucros da sua história, dos quais se vangloriam?! Qual é a regulação? E qual é a política do Governo que pode dizer aos portugueses, a 5 milhões de famílias, que lhes vai aumentar o preço, em nome de uma empresa que já ganhou mas quer ganhar mais, porque todos os seus custos têm de ser pagos pelo consumidor?! Um aumento de 6%, Sr. PrimeiroMinistro? 6%?! O verdadeiro problema da regulação é não olhar para as pessoas, para a política económica, para a política energética, para a sustentabilidade ambiental e para a racionalização do consumo. Só há uns que mandam: as empresas! Em Portugal, ganham sempre os piores. É o que se passa na OPA da PT e neste caso da electricidade. Os mais ineficientes são promovidos. Em Portugal, vigora aquele ditado: «se precisas de um tostão, és um privilegiado» mas «se exiges um milhão, então, és um barão». É assim que a regulação não tem funcionado.
Em certo sentido, é a isso que assistimos também na política do ensino superior. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro nos disse? O Sr. Primeiro-Ministro faz aqui uma operação de redução de danos: no Orçamento impôs ao ensino superior uma redução de 6,2% no funcionamento e mais 7,5% naquilo que as universidades e os institutos politécnicos têm de pagar para a Caixa Geral de Aposentações. O ensino superior está a usar dinheiro da ADSE, que não paga, para financiar os subsídios de Dezembro. Não se sabe — há instabilidade e confusão — o que vai acontecer.
O Governo, em primeira mão (diz o Sr. Primeiro-Ministro), anuncia agora aqui a sua política. Qual é ela? Estatuto da carreira docente? Esperem para ver!… Empréstimos? Estamos a pensar nisso!… Avaliação? Há-de vir uma avaliação…! Rede escolar? É muito necessária!… Ou seja, nada! Não nos disse nada sobre o que é decisivo nessa discussão. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tem toda a nossa disponibilidade para discutir e propor, quando vier propor alguma coisa.
No entanto, não lhe faço a injustiça de dizer que não propôs nada,…

O Sr. Sr. Primeiro-Ministro: — Já fez!

O Orador: — … porque propôs uma medida, a única que propôs, igual à do Relatório da OCDE (exactamente igual, essa, porque outras não): os reitores deixam de ser eleitos e passam a ser designados por um sistema de concurso, por essa comissão nebulosa, que vai, segundo modelos institucionais e jurídicos diferenciados, que não se sabe quais são, alguma vez determinar quem é o reitor.
Portanto, um dos pilares da responsabilização electiva vai acabar.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe quantos países da Europa têm o sistema que está a propor? Quantos países da Europa é que deixaram de eleger os reitores pelo sistema democrático? Gostava que me respondesse.
Perguntemos, então (porque esse é o bom critério): é melhor o sistema actual? O problema é que o Sr.
Primeiro-Ministro diz-nos que tem de haver uma maioria de professores — vá lá! —, mas também uma abertura «àquela» sociedade, que não sabemos bem o que é. Dirão: o PSD quer mais, mas o Sr. PrimeiroMinistro, que é sempre um homem moderado, quer uma abertura.