I SÉRIE — NÚMERO 31

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que merece ser ouvida e, por isso, estou completamente de acordo, acho muito interessante que se faça essa audição. Aliás, acho que a Assembleia da República muitas vezes se transforma, o que é normal, na câmara de eco daqueles que ou se demitem ou são demitidos pelos vários governos, o que aconteceu ao longo de 30 anos de democracia. Mas não considero este um desses casos, porque acho que o Eng.º Jorge Vasconcelos tem nestas matérias uma posição que merece ser ouvida, para que, finalmente, a oposição, também neste domínio, perceba qual é o ponto de vista do Sr. Eng.º.
Finalmente, Sr. Deputado, a questão da pobreza. Agradeço a referência que fez ao salário mínimo — foi, aliás, o primeiro a fazê-lo. É que o acordo a que chegámos quanto ao salário mínimo é histórico. Primeiro, porque foi assinado por todos os parceiros sociais, todos!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas há alguns que já vêm dizer que não foi bem assim!

O Orador: — E foi assinado por todos os parceiros não apenas com a definição do salário mínimo para o próximo ano mas numa perspectiva de médio prazo. Ora, o mais importante é que isto, o ter sido celebrado numa perspectiva de médio prazo, significa, desde logo, confiança na nossa economia, confiança dos empresários e dos sindicatos na evolução positiva da nossa economia. Isso é uma mudança de atitude muito significativa. Pela primeira vez, tivemos, em Portugal, o que acontece nos países nórdicos, onde são promovidos estes acordos de médio prazo, que reflectem a intenção de os parceiros sociais se comprometerem num caminho. Isso é muito positivo.
E o que está previsto no acordo é o texto do acordo — o Sr. Deputado leia-o!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
O que aí está dito é que, até 2011, o salário mínimo será de 500 €, o que será precedido naturalmente de avaliações periódicas. Na nossa previsão do futuro, é isso o que desejavelmente deve acontecer e é intenção dos parceiros que aconteça. Mas ninguém está livre de sobressaltos e, nessa altura, o dever de todos os parceiros é o de olhar para esses sobressaltos com responsabilidade.
Esse salário mínimo é um instrumento de combate à pobreza, talvez o mais importante, e constitui uma grande notícia para todos os 200 000 portugueses que auferem o salário mínimo e que, com esta perspectiva, vêem reforçado o seu poder de compra. Como também viram reforçado o seu poder de compra os idosos pobres, com o complemento solidário para idosos. Efectivamente, ao longo deste ano, 18 000 idosos já estão a beneficiar deste complemento, que significou, para muitos deles, um aumento de 30% no seu poder de compra.
Salário mínimo e complemento solidário para idosos — aqui estão duas medidas estruturais que servem para combater a pobreza, em Portugal, e que honram este Governo na sua política de solidariedade social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foram hoje trocados aqui, na Assembleia, alguns afáveis cumprimentos e desejos sinceros de Boas Festas.
É importante, no entanto, registar que hoje é também um dia triste, pois, enquanto este debate decorre, está a concluir-se o último turno do último dia de trabalho dos trabalhadores da Opel Azambuja, que entrarão, agora, no desemprego.
Creio que, neste debate final do ano de 2006, devemos avaliar quais foram as questões decisivas da política económica, social, internacional e europeia deste Governo, ao longo do tempo, e também a questão do ensino superior.
Ao longo deste ano, tivemos muitas más notícias. Recentemente, no calor do debate do Orçamento do Estado, confrontámo-nos com questões fundamentais: aumentaram as taxas moderadoras para a saúde e aumentou a desigualdade para muitos cidadãos portadores de deficiência. Por outro lado, temos dados graves do ponto de vista da qualificação do País — discutimos hoje o ensino superior e não nos pode passar despercebido que, no último trimestre, houve mais 14 000 jovens licenciados que entraram no desemprego.
Portanto, deste ponto de vista, temos dificuldades que se mantêm, que são antigas, problemas estruturais antigos, mas também problemas de políticas novas, que são graves. Um deles é o problema da regulação e da confiança na decisão política em questões sociais. A regulação é decisiva por dois motivos: em primeiro lugar, porque deve dar indicações económicas coerentes e, em segundo lugar, porque, defendendo a concorrência, tem de defender os consumidores.
O risco que verdadeiramente temos de discutir sobre a regulação, independentemente de episódios lamentáveis como o que o Governo impôs à Assembleia da República, está, se quisermos ir ao essencial (e era isso que queria discutir consigo, Sr. Primeiro-Ministro), no sentido das políticas que não estão a ser