22 DE DEZEMBRO DE 2006

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e a regulação é independente.
No entanto, Sr. Deputado, uma coisa é a regulação independente, outra coisa é o espaço para a definição, por parte do Governo, de um quadro regulador. O que o Governo fez foi agir no âmbito das suas competências, não invadiu as competências de ninguém. Portanto, não confundamos as duas coisas. Uma coisa são as competências que, por lei, estão atribuídas às entidades reguladoras, coisa diversa são as competências do Governo. E o Governo não abdica delas. Não é à entidade reguladora que compete definir se o défice tarifário deve ser pago em 3 ou em 10 anos. Compete ao Governo fazê-lo, e foi o que fizemos.
Decidimos que aquele défice deve ser pago em 10 anos, para evitar um aumento de 15% nas tarifas no próximo ano, que era absolutamente incompreensível e não tinha razão de ser. Compreendo que haja quem discorde, mas esta é uma decisão que compete ao Governo.
O Sr. Deputado entende que a decisão deve ser tomada por uma entidade reguladora independente.
Pois eu, não! E sabe porquê? Por respeito à democracia! Entendo que estas decisões devem estar baseadas num julgamento social que só ao político compete, não compete às entidades reguladoras.
Mais: o Sr. Deputado acha que é um exagero uma intervenção nas competências da entidade reguladora fixar um tecto para as tarifas?! Mas o Sr. Deputado conviveu, durante três anos, com um tecto imposto à entidade reguladora! Durante os três anos em que estiveram no governo, a evolução anual dos preços de electricidade, na baixa tensão, só podia acompanhar a inflação, tinha um tecto! E os senhores, durante três anos, viveram com essa situação! Mas o que é que isso originava? Originava um prejuízo para as empresas, porque esses custos eram pagos na alta tensão. E isso paga-se! Paga-se em termos de competitividade e de emprego. Foi por isso que alterámos essa legislação.
Há uma boa solução, que o Governo iniciou, ao definir que o défice tarifário, em primeiro lugar, deve ser pago nos próximos 10 anos e não nos próximos três e, depois, que devemos intervir também na composição de custos, por forma a reduzir esse défice tarifário. É o que estamos a fazer. Isto é competência da entidade reguladora? Não! Isto é competência do Governo! Se o presidente da Entidade Reguladora discordou da decisão do Governo, como parece ser o caso, está no seu direito. Compreendo as suas razões. Não julgo mal quem discorda de mim. Mas também é verdade que estas competências são do Governo, não são de nenhuma entidade reguladora.
Portanto, é pura demagogia essa ideia de que uma decisão do Governo pôs em causa a regulação independente. Isso, pura e simplesmente, não é verdade! Mais: o Governo fez toda essa legislação, consultando aqueles que deviam ser consultados e procurando obter um consenso relativamente a algo que não era possível. É que o aumento de 15% nas tarifas era injustificado.
O Sr. Deputado não pode é ter «chuva na eira e sol no nabal»,…

Risos.

… não pode ter duas soluções contraditórias ao mesmo tempo. Aliás, é ao contrário: «sol na eira e chuva no nabal».

Risos.

Ou o Sr. Deputado quer uma entidade reguladora com competências e nenhuma intervenção por parte do Governo e, então, aceita que deveria propor aos portugueses aumentos de 15% nas tarifas ou acha que o Governo fez muito bem ao intervir legislativamente. Essa é que é a questão essencial. É sobre isso que o Sr. Deputado tem de dizer se está ou não de acordo com o aumento que o Governo, por sua própria intervenção, proporcionou. Penso que este é o ponto essencial.
Posto isto, Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe duas observações.
Primeiro, a Assembleia quer ouvir o Eng.º Jorge Vasconcelos. Entendo que é da maior importância que o faça, que oiça as suas razões e os seus pontos de vista…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fale para a bancada do PS! Eles discordam!

O Orador: — Pelos vistos, ele discorda do Governo.
Entendo que o Eng.º Jorge Vasconcelos é uma personalidade do mundo da regulação, do mundo da energia e, por isso, deve ser ouvido pela Assembleia da República. Ao que estou informado, os Deputados do Partido Socialista até já requereram a sua audição. Nós nada temos contra, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ah! Pois…!

O Orador: — Mas temos uma opinião e temos bons argumentos para basear a opção que tomámos pela solução legislativa. Se o Sr. Eng.º Vasconcelos não concorda, paciência! Não é por isso que penso pior dele, antes pelo contrário.