5 DE JANEIRO DE 2007

17

— mas, obviamente, a quem se podem associar outras comissões parlamentares que o entendam, designadamente a subcomissão responsável pela questão das pescas tem aqui obviamente uma palavra a dizer nesta matéria —, a de que seja dado um mandato a esta comissão parlamentar para proceder a uma audição parlamentar que apure, de forma exaustiva, o que é que falhou para que tenha sido omitido o dever de auxílio, em tempo útil, aos tripulantes da embarcação Luz do Sameiro; e, para além deste caso concreto e das circunstâncias e responsabilidades no caso concerto, para apurar com rigor das condições em que funciona e das condições de operacionalidade do Sistema Nacional de Busca e Salvamento Marítimo, quer em termos da quantidade e da adequação dos meios e dos equipamentos disponíveis — estamos a falar em equipamentos e também, obviamente, nos meios humanos que estão afectos a esta actividade — quer em termos da sua coordenação e da capacidade das entidades envolvidas.
Entendemos que devem ser ouvidos os responsáveis pelo sistema de autoridade marítima, representantes dos pescadores e representantes de todas as entidades que tenham algo a ver com o sistema de busca e salvamento nas costas portuguesas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mais propomos: que essa audição parlamentar possa dar lugar a um relatório, que seja aprovado em comissão e que possa ser apresentado em sessão plenária desta Assembleia, no qual sejam equacionadas as medidas a tomar pelo Governo ou, eventualmente, pela Assembleia da República, para evitar que tragédias como esta se repitam, perante os nossos olhos, como se nada houvesse a fazer para as prevenir.
Não queremos aceitar a inevitabilidade de situações como esta! Entendemos que devem ser feitas todas as mudanças que sejam necessárias, e urgentemente, para que haja mais segurança para as pescas, para a navegação em geral nas costas portuguesas, e para que tragédias como esta não possam voltar a repetir-se!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Há dois pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro do Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem dou a palavra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, em nome do Bloco de Esquerda, gostava de secundar a expressão de pesar pelo falecimento dos nossos concidadãos pescadores, de Caxinas, ao largo da Nazaré, à vista da praia, com toda a tragédia, não só da morte desses nossos concidadãos mas também de todos nós, que morremos um pouco nessa expectativa dramática nesse naufrágio. Foi um naufrágio de condições de vida e é um naufrágio do sistema público! Como muito bem disse o Sr. Deputado, aquilo que morreu ali, um pouco, foi a protecção do Estado; o que aconteceu viola o fundamento de um contrato de confiança na nossa sociedade; aquilo a que ali se assistiu foi à mesma expressão de dor da ausência e de vazio que têm tantos dos nossos concidadãos quando sabem que o Estado não tem protecção adequada na altura dos incêndios florestais,…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — … ou que o Estado não tem, ainda, a protecção adequada para tutelar menores em risco, ou quando não tem um sistema eficaz para salvar pescadores à vista da praia de uma morte que foi uma morte lenta e uma tortura para os vivos.
Hoje, todos soubemos que uma comissão de mestres da pesca das embarcações, de Vila de Conde, se dirigiu a Lisboa para falar pessoalmente com o Presidente da República e com o Primeiro-Ministro.
Com essa iniciativa, eles não visam, de algum modo, circular pelas instituições; visam fazer esse manifesto, que é um manifesto que vem da raiz da nossa sociedade, dizendo que é preciso outra coisa para o Estado, que o Estado não pode ser esvaziado daquilo que é o fundamento mínimo da protecção do socorro.
Nós também não queremos antecipar resultados de inquéritos, nem o apuramento do que possa ter corrido mal entre a Capitania, a Marinha, a Força Aérea, seja o que for.
Não queremos antecipar quaisquer resultados, mas a verdade é que teremos de olhar — as instituições, este Parlamento, o Governo da República — para um sistema que seja eficaz, um sistema com barcos salva-vidas, com outros meios mecânicos, com meios aerotransportados que possam ser adequados e eficazes para missões de salvamento em circunstâncias tão dramáticas como esta.
Já sabemos da dificuldade que existe, por exemplo, no mar territorial dos Açores, mas começamos a ver que até numa faixa litoral bem mais reduzida pode acontecer uma tragédia como a que tivemos.
Por isso, Sr. Deputado António Filipe, creio que devemos dar-lhe ouvidos, secundar a proposta que